/
CCJ aprova assinatura digital para projetos de iniciativa popular
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (2), o Projeto de Lei (PL) 11/2012, que aperfeiçoa o mecanismo de iniciativa popular de leis, previsto na Constituição Estadual.
A matéria, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), define que a subscrição de eleitores a proposições de iniciativa popular poderá ser feita por meio eletrônico com a certificação da autenticidade da assinatura digital. Na impossibilidade de fornecimento gratuito dos meios de certificação digital a toda a população, será considerada a inserção de dados do eleitor em cadastro específico, mantido em meio eletrônico e administrado pela Assembleia Legislativa.
A proposição foi acatada pelo colegiado com emenda substitutiva global elaborada pelo relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD), e subemenda aditiva sugerida por Saretta. O autor do projeto destaca que a intenção é simplificar procedimentos e fortalecer o princípio da soberania popular. "A finalidade é facilitar e incentivar a participação popular. Já temos algumas experiências de apresentação de projetos de lei de origem popular ao Legislativo, mas hoje são necessárias mais de 50 mil assinaturas, colhidas em papel, o que na prática quase inviabiliza essas propostas."
Na opinião de Saretta, o projeto de lei contribui para aproximar o Parlamento catarinense da sociedade. "Se aprovado, será um grande legado, um dos principais avanços promovidos pelo Legislativo de Santa Catarina nesta legislatura", afirmou. A matéria segue agora para a apreciação da Comissão de Legislação Participativa.
Educação física
Os membros da CCJ também aprovaram o parecer favorável do deputado Silvio Dreveck (PP) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB). A iniciativa propõe a alteração de dispositivos da Lei Complementar 170/1998, que trata do Sistema Estadual de Educação.
Conforme o relator da proposição, o objetivo é determinar que os conteúdos curriculares da disciplina de educação física na educação básica sejam ministrados exclusivamente por profissionais habilitados em curso de licenciatura em Educação Física. "Em determinadas regiões do Brasil alguns professores são contratados para dar aulas de educação física aos estudantes sem a devida habilitação. O projeto define que o profissional que ministrará aulas de educação física deve ter o conhecimento teórico, obtido no curso de formação. Afinal de contas, ele lida com o físico, a saúde das pessoas", disse Dreveck.
A proposta será encaminhada para tramitação na Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Casa.
Registro de recém-nascidos com síndrome de Down
Os parlamentares integrantes da CCJ acataram o parecer favorável do deputado José Nei Ascari (PSD) ao PL 444/2013, que contempla emenda substitutiva global apresentada pelo relator da matéria na Comissão de Saúde, deputado Antonio Aguiar (PMDB), para aperfeiçoamento do texto.A matéria proposta pelo deputado José Milton Scheffer (PP) obriga hospitais públicos e privados de Santa Catarina a registrar os recém-nascidos com síndrome de Down e a comunicar imediatamente instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades voltadas às pessoas com deficiência.
A proposição segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Data comemorativa
O colegiado aprovou o relatório favorável do deputado Mauro de Nadal (PMDB) ao PL 229/2014, que institui o Dia Estadual da Cavalgada, a ser comemorado anualmente na última semana de julho.
A proposição retornou à CCJ para análise de emenda substitutiva global formulada pelo relator da matéria no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, deputado Silvio Dreveck (PP). O projeto, de autoria do deputado Serafim Venzon (PSDB), será encaminhado para votação em Plenário.
Rádio AL
