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PL destina verbas de fundo a entidades que atendem pessoas com deficiência
Os membros da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 254/2007, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), na reunião realizada na manhã desta quarta-feira (10). A proposição altera a Lei 13.334/2005, que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social. "A proposta é destinar um percentual do Fundosocial em benefício de entidades que trabalham com cegos, surdos, mudos, autistas, pessoas com síndrome de Down, entre outras instituições", disse o autor da proposta.
O parecer favorável apresentado pelo relator da matéria, deputado Serafim Venzon (PSDB), considerou a emenda substitutiva global apresentada pelo deputado José Nei Ascari (PSD) no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "O projeto amplia o atendimento a entidades que cuidam de pessoas com deficiência. Elas serão contempladas com um pequeno percentual do Fundosocial, sem prejuízo às Apaes do estado, que continuam recebendo o 1% do fundo previsto por lei", destacou o presidente da comissão, deputado Volnei Morastoni (PT). Agora a proposição será apreciada em Plenário.
Proposta de isenção de ICMS para hospitais filantrópicos
A Comissão de Saúde também aprovou o PL 591/2013, do deputado José Milton Scheffer (PP), que visa isentar os hospitais filantrópicos estabelecidos no estado da cobrança de ICMS. Estruturado em quatro artigos, o projeto propõe o fim da cobrança do imposto, relativo aos serviços de fornecimento de água, luz, telefone e gás, a imóveis ocupados por entidades hospitalares filantrópicas e hospitais no estado que atendam a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e estejam registradas junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
De acordo com o autor da proposta, a iniciativa deve beneficiar cerca de 180 instituições de saúde, responsáveis por 90% da demanda por atendimentos via SUS. O projeto segue para votação em Plenário.
Teste da linguinha
De iniciativa do deputado José Nei Ascari (PSD), foi aprovado o PL 15/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado teste da linguinha em todos os recém-nascidos nos hospitais e maternidades.
A matéria, que também está na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi aprovada com emenda modificativa apresentada pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) na CCJ. Ela condiciona a realização do teste à própria unidade de saúde onde ocorreu o parto da criança.
Direito animal
A Comissão de Saúde também acatou o PL 541/2013, do deputado Darci de Matos (PSD), nos termos da emenda substitutiva global proposta pela deputada Ana Paula Lima (PT) na CCJ. O projeto acrescenta os artigos 11º, 12º, 13º e seus parágrafos à Lei 13.918/2006, que institui a campanha de controle populacional de cães e gatos em Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais.
A emenda trata, principalmente, de questões relacionadas à eutanásia. De acordo com o texto, fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos. A exceção se aplica em casos de eutanásia, permitida quando o animal apresentar doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde pública.
A proposta também estabelece que os animais com histórico de mordedura injustificada, comprovada por laudo médico, serão inseridos em um programa especial de adoção, com critérios diferenciados.
A proposição segue para votação em Plenário.
Proteção aos dependentes químicos
O colegiado aprovou ainda o PL 295/2012, que trata de medidas protetivas para dependentes químicos. A matéria é de autoria do ex-deputado Dado Cherem (PSDB), atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
Entre os principais pontos da proposta estão a garantia de atendimento e avaliação por médico psiquiatra, o tratamento de desintoxicação, sem custos, em clínicas especializadas. Também está prevista a internação compulsória dos dependentes nos casos em que se identifique, mediante avaliação médica, risco à própria vida ou a de terceiros.
O texto ainda tramita na Comissão de Direitos Humanos.
Informações sobre profissionais escalados para atendimento de pacientes
Outra matéria acatada pela Comissão de Saúde, que segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos, é o PL 128/2013, com emenda substitutiva global apresentada na CCJ. O projeto proposto pelo deputado Ismael dos Santos (PSD) assegura aos usuários dos estabelecimentos de saúde informação sobre os profissionais escalados para prestação de serviço.
Conforme a proposição, hospitais, prontos-socorros, ambulatórios, unidades de atendimento e todos os estabelecimentos de atenção à saúde localizados em Santa Catarina ficarão obrigados a divulgar, em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, o nome dos profissionais escalados para o atendimento dos pacientes.
Comercialização de produtos ópticos
Os membros do colegiado acataram, com emenda substitutiva global apresentada na CCJ, o PL 243/2013, do deputado Darci de Matos (PSD). A matéria dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos no estado. O principal objetivo do texto é combater a pirataria no comércio de óculos. O projeto será encaminhado agora para votação em Plenário.
Calendário oficial de eventos
Foram aprovadas duas propostas para incluir novas datas comemorativas ao calendário oficial de eventos do Estado. De autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB), o PL 286/2014 tem por objetivo criar o Dia Estadual de Sensibilização para a Prematuriedade, a ser celebrado, anualmente, em 17 de novembro. Já o PL 253/2014, proposto pela deputada Luciane Carminatti (PT), visa instituir o Dia Estadual do Nutricionista, a ser comemorado, anualmente, em 31 de agosto.
Outro projeto que passou pela comissão foi o PL 153/2014, do deputado José Milton Scheffer (PP), que institui no calendário catarinense a Semana Estadual de Combate à Má Postura Corporal (primeira semana de agosto). Também foi acatado o PL 12/2012, de iniciativa do deputado Chiodini, que cria a Semana de Conscientização contra a Obesidade Infantil (primeira semana de julho), com emenda supressiva apresentada na CCJ.
As quatro matérias seguem para votação em Plenário.
Rádio AL
