PL aprovado na CCJ reforça medidas de combate à estiagem

Comissão de Constituição e Justiça
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Reunida na manhã desta terça-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 229/2022, que institui uma política estadual para a construção de barraginhas ou terraços em nível, nas áreas rurais. De autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), o projeto destina-se à prestação de apoio técnico e financeiro, e fornecimento de materiais e mão de obra, para a construção de infraestrutura para a captação ou contenção de água da chuva.

Em seus votos, os deputados que integram a CCJ seguiram o encaminhamento apresentado pelo relator, deputado Valdir Cobalchini (MDB), de que a matéria conta com interesse público e também integra campo sobre o qual o estado tem competência em legislar, como a conservação da natureza e proteção do meio ambiente.

O parecer aprovado também incluiu uma emenda substitutiva global, na qual Cobalchini acatou uma série de sugestões apresentadas pelas secretarias de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural;  e do Desenvolvimento Econômico Sustentável, para as quais o projeto foi diligenciado. Entre outros pontos, a nova redação traz as definições de termos como barraginhas e terraço em nível, e prevê a realização de estudos e recomendações técnicas para a construção das estruturas.

Na sequência, o PL 229/2022 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Agricultura e Política Rural.

Auxílio Emergencial
Também por unanimidade, foi admitido o  PL 213/2020,  da deputada Paulinha (Podemos), que veda a agentes políticos ou administrativos do Estado de Santa Catarina, a  realização de cadastro em programas de complementação de renda, como o Auxílio Emergencial do Governo Federal.

Para tanto, o texto estabelece as seguintes penalidades: para cargos  comissionados,  agentes  políticos  ou  funções  de  confiança, a imediata exoneração do cargo ou perda da função gratificada. Para servidores públicos estáveis ou empregados públicos, a abertura imediata  de  processo  administrativo  disciplinar  para  apurar  ato  infracional,  com imediato afastamento das funções e sem remuneração.

A matéria foi aprovada na forma de uma emenda substitutiva global, apresentada pelo relator, o deputado Fabiano da Luz (PT), visando assegurar no projeto tratamento isonômico a todas as categorias de servidores estaduais.

Com a decisão, o projeto segue para a Comissão de Finanças.

Caminho de Peabiru
Foi aprovado o PL 151/2022, que institui a Rota Turística do Caminho de Peabiru. Encaminhada pelo deputado Fernando Krelling (MDB), a proposta tem o objetivo de resgatar e preservar a herança cultural, dos saberes, do engenho e da arte dos povos indígenas na formação da sociedade catarinense; estimular a promoção e divulgação dos pontos turísticos nos municípios envolvidos; e fomentar o desenvolvimento de ações voltadas aos segmentos de turismo cultural, rural, histórico, holístico, religioso e científico.

O Caminho de Peabiru é uma antiga trilha de cerca de três mil quilômetros, anterior ao período da colonização europeia, utilizado pelos povos nativo-americanos que viviam no continente. Servia de ligação entre a cidade de Cusco, no Peru, e Santa Catarina. Conforme justifica o autor, a medida “vai ao encontro da preocupação de diversos segmentos da sociedade catarinense com a preservação e promoção da história do caminho, entre outros, possibilitando a visitação orientada, a manutenção, história e cultura daqueles que por ali trilharam”.

A Rota Turística Caminho de Peabiru deverá ser formada pelos municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Florianópolis, Garuva, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Laguna, Palhoça, Rio Negrinho, São Bento do Sul e São Francisco do Sul. O PL será agora analisado pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Santa Paulina
A CCJ aprovou ainda o PL 312/2022, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PL), que concede Título de Cidadã Catarinense à Amabile Lucia Visintainer, a Santa Paulina. Considerada a primeira santa brasileira, Madre Paulina nasceu na Itália em 1865. Mudou-se para Santa Catarina em 1874, onde viveu até o seu falecimento, em 1942. “Os devotos da Santa levam o seu ensinamento a sério, passando nos hospitais para ajudar com orações ou mensagens de apoio aos familiares do enfermo”, destaca a autora do PL. Com a aprovação na CCJ, a proposta está apta a ser votada em plenário.

Emenda à MP do ICMS
Os parlamentares também votaram pela aprovação da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), modificando termos da Medida Provisória (MP) 255/2022, que reduziu de 25% para 17% a alíquota do ICMS da energia elétrica, gasolina e etanol.

A alteração proposta por Vieira passa de janeiro de 2019 para 1º de novembro de 2021, a data em que começa a vigorar a isenção da cobrança de ICMS de gasolina e etanol referente à diferença entre o preço de pauta e o preço cobrado do consumidor final. A proposta depende agora da aprovação em plenário.

Com informações de Alexandre Back.