PGE será consultada sobre PL que autoriza capitalização da previdência por meio de imóveis do Estado

Presidentes das três comissões que realizaram reunião conjunta, nesta quarta (29), para tratar do PL dos imóveis
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Atendendo a um requerimento do deputado Pepê Collaço (PP), será enviado à Procuradoria Geral do Estado (PGE) o Projeto de Lei (PL) 457/2023, que autoriza o governo a capitalizar a previdência social do Estado com recursos provenientes da alienação, cessão, concessão e autorização de uso de imóveis públicos.

O encaminhamento foi aprovado na manhã desta quarta-feira (29), durante reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça; de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, encarregadas de analisar a matéria. Conforme Collaço, o objetivo da consulta à PGE é buscar mais elementos para fundamentar os votos dos deputados.

“Não existe uma manifestação [no processo] por parte da PGE. Por isso, eu acho oportuno e prudente da nossa parte fazermos esse diligenciamento, para que tenhamos uma segurança jurídica maior para fazer esse voto.”

Com a decisão, a votação do projeto em plenário deve ser adiada por uma semana, prazo estipulado para o diligenciamento à procuradoria.