Permanece impasse entre governo e postos de combustível sobre ICMS

Parlamentares e representantes de revendedoras de combustíveis
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL

Em nova reunião entre a Assembleia Legislativa e representantes de revendedoras de combustíveis de Santa Catarina, nesta terça-feira (12), o presidente do Parlamento, deputado Moacir Sopelsa (MDB), reiterou a importância de se fortalecer o diálogo entre a categoria e o governo do Estado. No início do mês passado, representantes do setor estiveram na Assembleia Legislativa pedindo o apoio dos deputados para a resolução do impasse entre os revendedores e o Executivo. Os empresários pedem que o governo reveja a decisão tomada no início deste ano de cobrar a diferença do ICMS sobre o preço de pauta - Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), valor para a base de cálculo do ICMS do estado - e o preço cobrado na bomba.

O presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), se reuniu com representantes do governo para tratar sobre o assunto. Segundo o parlamentar, o Executivo se comprometeu a não cobrar a diferença do ICMS até o fim deste ano, quando encerra o prazo do convênio expedido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autoriza a cobrança apenas do preço de pauta.

“Temos um imbróglio na questão dos combustíveis em Santa Catarina. A refinaria, no início da cadeira produtiva, é que recolhe o ICMS para o estado, e essa cobrança é transferida para os distribuidores, para os postos e para o consumidor final. O governo hoje cobra o ICMS em cima de um preço fixo, o chamado preço de pauta. Mas entre o preço de pauta, que sai da refinaria, e o que chega na bomba, tem uma pequena diferença. Sobre essa diferença é que está a grande discussão. O governo diz que não vai cobrar, os postos dizem que o governo quer cobrar. Então estamos tentando uma conciliação dos postos de combustível de Santa Catarina com o governo do Estado”, explicou Marcos Vieira.

O presidente da Assembleia Legislativa informou que vai reunir, nos próximos dias, os líderes das bancadas partidárias para que o Parlamento chegue a um consenso sobre qual posição vai tomar. “O setor dos postos de combustíveis está se sentindo, no momento, inseguro, e nós temos que tentar fazer com que as partes possam dialogar. O governo tem o seu ponto de vista que também precisa ser dialogado”, disse Sopelsa.

Regime Optativo de Tributação
Uma das soluções apontadas pela categoria para resolver o impasse é a adoção no estado do Regime Optativo de Tributação (ROT). O ROT é um regime de tributação alternativo que elimina a restituição e complementação do ICMS. Dos estados das regiões Sul e Sudeste, Santa Catarina é o único que não aderiu ao Regime Optativo de Tributação.

“Se o Estado implementasse o ROT, estaria resolvido todo o problema, tanto para o setor e consumidor final, tanto para o governo. A revenda catarinense poderia optar pelo regime optativo de tributos, que seria não buscar o crédito que tem direito, mas não pagar o débito que tem com o governo do estado”, defendeu o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Santa Catarina (Sindipetro-SC), Luiz Antônio Amin.

De acordo com o deputado Marcos Vieira, o governo sinalizou que não deve adotar o Regime Optativo de Tributação para as revendedoras de combustíveis.

Posição do governo
Em nota publicada em sua página da internet no início deste mês, o governo do Estado esclareceu que não vai aumentar impostos dos combustíveis em Santa Catarina. Segundo explicou no texto, o pagamento desse tipo de imposto é por Substituição Tributária (ST), ou seja, no início da cadeia produtiva, efetuado na refinaria. Para o cálculo, utiliza-se o preço médio, que está congelado desde outubro de 2021. Em Santa Catarina, o preço médio praticado é R$ 5,77 para a gasolina e R$ 4,62 para o diesel. Isso significa que o Estado arrecada, por ST, R$ 1,44 por cada litro de gasolina abastecido e R$ 0,55 por cada litro de diesel abastecido no território catarinense.

“Sendo assim, quando um consumidor abastece R$ 100 de gasolina, ele paga de imposto R$ 25, ou seja, 25%. Entretanto, como os preços dos combustíveis nos postos está maior que o preço médio, parte do imposto pago pelo contribuinte não está vindo para os cofres públicos, e sim, ficando com os postos de combustíveis. Em um exemplo prático, se o posto está vendendo a gasolina por R$ 6,99 o litro, com R$ 100 o consumidor abasteceu 14,29 litros. O ICMS recolhido na refinaria para esse volume de gasolina equivale a R$ 20,57. Porém, o consumidor pagou R$ 25 de imposto. A diferença, neste caso, é de R$ 4,43. Esse dinheiro, que seria repassado aos municípios e aplicado em saúde, segurança, infraestrutura e demais áreas, está ficando com os postos de combustíveis, que não estão repassando o imposto pago pelo consumidor ao governo do Estado”, esclarece a nota.