Pedido para processo de impeachment do governador é arquivado

Pedido foi apresentado por entidades e centrais sindicais no mês de outubro, em entrevista coletiva na Assembleia Legislativa

O pedido de impeachment do governador Raimundo Colombo (PSD), apresentado na Assembleia Legislativa no mês de outubro por 29 sindicatos de servidores estaduais e centrais sindicais, foi arquivado nesta semana. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Assembleia, de nº 7079, de 13 de dezembro, e consta no Ato da Presidência nº 13, de 12 de dezembro de 2016

A justificativa para o não recebimento da denúncia está amparada na Lei Federal nº 1.079/50 e no Regimento Interno da Alesc. Tanto a lei quanto o regimento indicam que são parte legítima para apresentar denúncia contra o governador “qualquer órgão do Poder Judiciário, Comissão Parlamentar, partido político, Câmara de Vereadores, Deputado ou cidadão”, não constando, nessa relação, instituições sindicais, como as que protocolorizam o pedido na Alesc, em 26 de outubro deste ano, anunciado em uma entrevista coletiva.

“É inequívoca a constatação de que quem formula ‘a representação para fins de promoção do processo de impeachment’ são as instituições que assinam o documento, e não cidadãos”, afirma o texto do Ato da Presidência.

No pedido de impeachment, as entidades e centrais sindicais apontavam dois motivos para a instauração de processo por crime de responsabilidade. O primeiro está relacionado com as doações feitas pela Celesc junto ao Fundo de Desenvolvimento Social (FundoSocial) em 2015 e 2016 em troca do abatimento de ICMS, procedimento que foi questionado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). O segundo motivo seria a abertura de crédito suplementar pelo governo sem que houvesse saldo financeiro nas contas do Estado.