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PECs em tramitação tratam de saúde e participação popular
Na retomada da apreciação e votação de projetos pela Assembleia Legislativa, marcada para depois das eleições de 2 de outubro, os deputados terão dezenas de proposições para discutir e analisar. Entre elas, constam 29 Propostas de Emenda à Constituição (PECs), algumas já prontas para votação em plenário.
É o caso das PECs 1/2016 e 2/2016, que foram unificadas e deram entrada na Casa em março. Elas tratam do aumento do percentual mínimo do orçamento estadual que deve ser destinado para a saúde pública. A PEC 2/2016 foi elaborada por câmaras de vereadores de todo o estado e propõe que a alíquota mínima a ser aplicada na saúde aumente gradualmente dos 12% atuais para 15% do orçamento estadual em 2021. Já a PEC 1/2016, de autoria do presidente da Alesc, deputado Gelson Merisio (PSD), e subscrita por outros 26 parlamentares, também aumenta o piso de 12% para 15% até 2019.
As duas propostas já tiveram a sua admissibilidade aprovada em plenário. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em maio, foram transformadas em uma única proposta, que manteve o texto da PEC 1/2016. Já aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação, ela aguarda para ser votada em 1º turno no plenário.
Conforme a justificativa apresentada na PEC, com base no orçamento estadual de 2015, o aumento na alíquota até 2019 implicaria em R$ 340 milhões a mais para saúde por ano. A medida tem apoio de lideranças do setor e entidades representativas, como a Associação dos Hospitais de Santa Catarina (Ahesc-Fehoesc).
O objetivo das PECs é resolver ou pelo menos amenizar, de forma definitiva, os problemas ocasionados pela falta de recursos para a saúde pública em Santa Catarina. A maioria dos estabelecimentos que atende pelo Sistema Único de Saúde (SUS) enfrenta dificuldades com a defasagem nos valores da tabela de procedimentos pagos pelo Ministério de Saúde. Em alguns casos, essa defasagem passa dos 60%.
Independente das PECs, a Alesc já aprovou neste ano o Projeto de Lei 171/2016, de autoria do Poder Executivo, que criou o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos e Municipais, Cepon e Hemosc. A proposta foi encaminhada pelo Executivo após mobilização do presidente da Assembleia. No mês passado, foi oficializado para o fundo o repasse de R$ 50 milhões, provenientes da economia feita pela Alesc no orçamento de 2015.
Participação popular
Entre as 29 PECs em tramitação, cinco foram protocolizadas em 2016. Além das duas PEC que aumentam os repasses do orçamento da saúde, outra proposta se destaca. Trata-se da PEC 5/2016, de autoria do deputado Fernando Coruja (PMDB) e subscrita por outros 15 parlamentares.
O objetivo é que as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possam ser instaladas por meio de iniciativa popular, independente da adesão de deputados ao pedido. Atualmente, uma CPI só pode ser instalada mediante requerimento assinado por, no mínimo, 1/3 dos parlamentares.
A PEC insere o inciso II no parágrafo 3º do artigo 47 da Constituição Estadual. Com isso, uma CPI poderia ser instalada mediante proposta assinada por, pelo menos, 2,5% dos eleitores estaduais (o que equivale a pouco mais de 124 mil assinaturas), distribuídos por pelo menos 40 municípios, com a adesão de não menos que 1% do eleitorado de cada cidade.
A PEC deu entrada na Assembleia no dia 10 de agosto e já está na Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda a designação de um relator.
Calendário especial
Como parte do calendário especial iniciado pela Assembleia Legislativa em virtude das eleições municipais de outubro, as sessões plenárias e as reuniões das comissões estão suspensas. Elas serão retomadas entre os dias 12 e 16 de setembro, serão novamente suspensas e retomadas, em horário regimental, após o primeiro turno das eleições, marcado para 2 de outubro.
O calendário especial foi iniciado ainda em abril, com o objetivo de antecipar 17 sessões plenárias que ocorreriam nos meses de agosto e setembro, de modo a permitir que os parlamentares acompanhem as eleições municipais sem prejudicar as atividades legislativas. A estratégia é adotada pela Alesc há alguns anos justamente para evitar prejuízo aos trabalhos na Casa.
O expediente administrativo da Assembleia prossegue normalmente. O horário de atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 7 às 19 horas.
Agência AL
