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PECs da Súmula Vinculante e da lista tríplice da PM são admitidas pela CCJ
A reunião da manhã desta terça-feira (16) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaques a aprovação da admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), ambas por unanimidade.
A primeira, nº 10/2015, apresentada pela Mesa Diretora da Assembleia e subscrita por diversos parlamentares, acrescenta o artigo 85-A a constituição estadual, a fim de dispor sobre súmula com efeito vinculante no âmbito do Tribunal de Justiça.
A medida, destacou em seu parecer o deputado José Nei Ascari (PSD), consiste em criar parâmetros com base na jurisprudência já existente sobre determinados temas, com o objetivo de acelerar as decisões da Justiça. “Trata-se de um resumo de casos semelhantes com decisões tomadas em um mesmo sentido e que servirá de norte para os juízes, permitindo, assim, aumentar a velocidade processual.” A medida, disse ainda, atende todos os requisitos legais e constitucionais para esta fase da análise, como o apoio de mais de um terço dos parlamentares da Casa.
O mesmo entendimento foi seguido pelos membros do colegiado em relação a PEC 6/2015, que tem por meta instituir a lista tríplice de candidatos para a escolha pelo governador do Estado dos comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Pela proposta, de autoria do deputado Gean Loureiro (PMDB), a lista deverá ser formada por oficiais da ativa mediante votação secreta por oficiais superiores das instituições. O relator da matéria foi o deputado Valdir Cobalchini (PMDB).
Com o resultado, as PECs seguem para o Plenário, onde terão as admissibilidades novamente votadas. Caso sejam confirmadas, os textos retornam à CCJ para a análise do mérito.
Agências bancárias adaptadas
Outro destaque da reunião foi a aprovação do Projeto de Lei (PL) 195/2015, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros, banheiros e caixas eletrônicos adaptados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A proposta foi aprovada por unanimidade, na forma de uma emenda substitutiva global de cunho redacional apresentada pela relatora, a deputada Luciane Carminatti (PT). Em seu parecer, a parlamentar defendeu a importância da medida. “Precisamos avançar muito nesta questão da acessibilidade e este projeto tem todos os méritos nesse sentido.”
A matéria segue em análise nas comissões de Finanças e Tributação, Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Resposta por escrito
O colegiado também se manifestou favoravelmente ao PL 18/2015, do deputado Leonel Pavan (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as operadoras de planos privados de assistência à saúde fornecerem, aos beneficiários, resposta por escrito, e em prazo determinado, às solicitações de autorização de procedimento.
O projeto foi aprovado após a derrubada do parecer do deputado José Nei Ascari (PSD), pela rejeição. Por maioria de votos, os membros da CCJ acataram o parecer vista do deputado João Amin (PP), pela constitucionalidade da matéria. O texto também está na pauta das comissões de Saúde e de Direitos Humanos.
Matrículas de jogadores
Também de autoria de Pavan, foi aprovado o PL 27/2015, que determina aos clubes de futebol sediados no estado que assegurem matrícula em instituição de ensino aos jogadores menores de 18 anos a eles vinculados.
Favorável à continuidade da tramitação da matéria, o deputado Ricardo Guidi (PPS) destacou que exigência aos clubes encontra respaldo na legislação federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “É competência concorrente da União e Estados legislar sobre proteção à juventude, que neste caso também está em conformidade com a ECA”, afirmou o parlamentar, que apresentou emenda substitutiva global ao texto para adequá-lo a técnica legislativa.
O PL segue para as comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Novembro Dourado
Também foi aprovado o PL 290/2014, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que visa instituir o mês Novembro Dourado, dedicado a ações preventivas e diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil.
A matéria, que contou com a relatoria da deputada Luciane Carminatti, segue para as comissões de Direitos Humanos e Saúde.
Mensagem de Veto
Por fim, o colegiado admitiu a Mensagem de Veto (MSV) 24/2015, com veto parcial do governador ao PL 422/2011, de autoria do deputado Ismael dos Santos (PSD), que institui a Semana de Prevenção ao Aborto. A matéria segue para votação em plenário.
Agência AL
