PEC que eleva teto do funcionalismo público vai a plenário nesta terça-feira (10)

Plenário Osni Régis. Foto: Fábio Queiroz/Agência AL

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2013, que equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores, foi aprovada na manhã desta terça-feira (10) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A decisão aconteceu por maioria, com voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT). A expectativa é que a matéria seja votada em plenário ainda nesta tarde.

De iniciativa do Executivo, a matéria já havia sido aprovada pela CCJ, mas retornou ao colegiado para a análise de uma emenda. O dispositivo, explicou o relator da PEC, deputado Aldo Schneider (PMDB), visando correção redacional, foi apresentada em plenário e foi subscrita pelas lideranças partidárias.

Redução dos duodécimos
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) 529/2013, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que reduz os percentuais do Orçamento do Estado repassados a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual, o chamado duodécimo. A quantia resultante, de aproximadamente R$ 300 milhões, seria revertida em favor um Fundo Especial de Atenção a Hospitais de Santa Catarina.

Alguns deputados, como Mauricio Eskudlark (PSD), que substituiu o correligionário Ismael dos Santos, chegaram a destacar que a iniciativa é inconstitucional, por se tratar de prerrogativa do Executivo, mas votaram a favor do relatório do deputado Serafim Venzon (PSDB), pela aprovação. O encaminhamento aconteceu para evitar o arquivamento da proposta enquanto não sai o resultado da reunião marcada para a manhã desta quarta-feira entre o governador e representantes dos demais poderes.

Para Jailson, a decisão representa um avanço, pois “abre a possibilidade de que seja construído um consenso em torno da proposta”.  O texto ainda tramita nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Mudanças de entrância nas promotorias e cargos do MP e TJ
Também por unanimidade de votos, foram aprovados dois Projetos de Lei Complementar que visam a elevação de entrâncias e reclassificação de cargos, no Ministério Público (MP) e no Tribunal de Justiça (TJ).

O PLC 40/2013, de autoria do MP, propõe a elevação para entrância especial das promotorias e dos respectivos cargos de promotor de Justiça nas comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul. Também para entrância final nas comarcas de Balneário Piçarras, Barra Velha, Braço do Norte, Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Imbituba, Ituporanga, Maravilha, Orleans, Porto Belo, Rio Negrinho, São João Batista, Sombrio, Trombudo Central, Urussanga e Xaxim.

Já o PLC 36/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, visa a elevação de entrância final para entrância especial nos cargos de Juiz de Direito das comarcas de Brusque, Jaraguá do Sul, Palhoça e Rio do Sul. O texto prevê ainda a elevação de entrância inicial para entrância final nos cargos nas comarcas de Balneários Piçarras, Barra Velha, Braço do Norte, Capinzal, Fraiburgo, Guaramirim, Ibirama, Içara, Imbituba, Ituporanga, maravilha, Orleans, Porto Belo, Rio Negrinho, São João Batista, Sombrio, Trombudo Central, Urussanga e Xaxim.

Em seu parecer, favorável à continuidade da tramitação das propostas, o deputado Dirceu Dresch, destacou que as despesas necessárias à execução de ambos os projetos correrão por conta dos respectivos órgãos. Os PLCs seguem para as comissões de Finanças e de Trabalho.


Outras matérias aprovadas
PLC 34/2013, do governo do Estado e sob a relatoria do deputado Ismael dos Santos, busca alterar a Lei Complementar 381/2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. A medida, conforme figura na justificativa do projeto, visa retificar o nível do cargo de Gerente de Tecnologia da Informação (5978) da Secretaria Estadual da Infraestrutura, que passa de FG-1 para FG-2. Antes de ir a plenário, o texto será analisado pelas comissões de Finanças e de Trabalho.

PL 207/2013, da deputada Luciane Carminatti (PT), obriga as escolas públicas da rede estadual a disponibilizarem um segundo professor nas salas de aula que tiverem alunos com deficiências.  A matéria, que ainda será analisada pelas comissões de Finanças e de Educação, Cultura e Desporto, foi aprovada na forma de emenda substitutiva global do deputado José Nei Ascari (PSD) que, entre outros pontos, inclui o autismo entre as deficiências citadas no projeto.

PL 199/2013, do governo do Estado, altera a Lei 13.517/ 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Turismo.  A medida, explicou o relator, Dirceu Dresch, visa suprimir a exigência da elaboração de dez planos regionais de saneamento básico para a constituição do planejamento de âmbito estadual.

PL 510/2013, de Jailson Lima, altera a Lei 14.652/2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental. O objetivo do texto, que ainda será analisado pelas comissões de Finanças e de Turismo e Meio Ambiente, afirmou seu relator, Serafim Venzon, é “agilizar a aprovação de projetos de usinas hidrelétrica que demandem desmatamentos e alagamentos de pequenas áreas para suas concretizações”.

PL 405/2013, do governo do Estado, visa alterar a composição do Conselho Estadual da Alimentação Escolar. Caso seja aprovada a proposta, o conselho passará a ter dois representantes do poder Executivo. O texto, que contou com a relatoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), também está na pauta da Comissão de Trabalho.

PL 417/2013, do deputado Antônio Aguiar (PMDB), institui a Semana Estadual dos Jogos Educativos nas escolas da rede pública e privada. O período proposto, de acordo com a relatora, deputada Ana Paula Lima, é a segunda quinzena do mês de maio.  A matéria segue para a Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

PL 539/2013, da deputada Luciane Carminatti e também relatado por Ana Paula, dispõe sobre a implantação do Selo Entidade Especial, conferido às entidades de atendimento às pessoas com deficiência. O PL segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

PL 19/2013, do deputado Valmir Comin (PP), institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose. Sob a relatoria de Serafim Venzon, o texto segue para a Comissão de Saúde.

Mensagem de Veto do governo
Foi aprovada ainda a admissibilidade à Mensagem de Veto (MSV) do governo 184/2013, veto total ao PL 257/2012, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), que institui a Campanha Estadual Todos Somos Pedestres - Respeite a sua própria preferência, que agora segue para análise em plenário.