PEC que aumenta recursos para a saúde está pronta para ser votada em plenário

Está pronta para ser deliberada em plenário a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2016, de autoria das Câmaras Municipais, que prevê o aumento de 12% para 15% no percentual dos recursos destinados pelo governo para a área da saúde. A condição foi alcançada na manhã desta terça-feira (19), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria, cujo conteúdo resulta de uma unificação com a PEC 1/2016, de teor similar, já havia sido aprovada pela CCJ em meados de junho, retornando ao colegiado para a análise da constitucionalidade de uma subemenda substitutiva global ao texto, aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação. O dispositivo altera a progressão dos reajustes e o prazo de efetivação da medida, determinando aumento anual de 1%, entre 2017 e 2019.

A aprovação aconteceu por unanimidade de votos, seguindo o parecer emitido pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB).

Compensação de reserva legal
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) 366/2015, de autoria do ex-deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que busca alterar a Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente.

O projeto, destacou o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), visa permitir que os produtores rurais de outros estados possam utilizar áreas de mata localizadas em Santa Catarina como compensação para as reservas legais exigidas pelos órgãos ambientais em suas propriedades.

Segundo o parlamentar, a iniciativa, que já contaria com o apoio da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma), abriria a possibilidade de implementação da Cota de Reserva Ambiental (CRA) valorizando, assim, os ativos ambientais catarinenses e, consequentemente, os proprietários de terra com excedentes de vegetação nativa.

Em seus votos, os membros da CCJ seguiram o parecer de Vieira, pela constitucionalidade da proposta, que recebeu ainda uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, com o objetivo de  promover adequações à técnica legislativa. “Cabe à União fixar os limites mínimos de proteção ao meio ambiente, sendo permitido aos estados e municípios, atendendo aos interesses regionais e locais, fixar um ‘teto’ de proteção”, argumentou.

Com o resultado, o PL segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.