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PEC que amplia poderes das assembleias legislativas avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2012, que amplia os poderes das assembleias legislativas. A proposta é de autoria dos parlamentos estaduais e foi apresentada por um colegiado de presidentes de assembleias.
Conforme a Agência Senado, a PEC amplia a competência legislativa estadual e permite aos estados criar leis sobre temas como política agrícola, trânsito, licitações e questões previdenciárias. De acordo com o artigo 22 da Constituição, atualmente essa competência é privativa da União. Segundo o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a PEC mantém com o governo federal a responsabilidade de definir as normas gerais, mas dá aos estados maior autonomia para adaptar essas regras às suas peculiaridades.
A aprovação da PEC 47/2012 foi elogiada pelos deputados Fernando Coruja (PMDB) e Kennedy Nunes (PSD), que integram o Fórum Parlamentar do Pacto Federativo, criado pela Assembleia Legislativa no ano passado justamente para ampliar o poder e os recursos financeiros de estados e municípios. Os parlamentares visitaram várias assembleias legislativas em busca de apoio para as quatro propostas elaboradas pelo fórum e aprovadas pela Alesc, que visam alterações na legislação federal nas áreas da saúde, redistribuição de recursos públicos, competência legislativa das assembleias e participação popular.
“É uma boa notícia. Nós sempre defendemos a ampliação da capacidade poder de legislar dos estados. Se essa PEC avançar, será uma conquista para os estados”, comentou Fernando Coruja, presidente do fórum.
O deputado Kennedy Nunes explicou que a aprovação da PEC de 2012 não prejudica o trâmite das PECs elaboradas pelo fórum catarinense. “Há um entendimento que o presidente de assembleia não representa a maioria do voto do plenário. Por isso, nas propostas que apresentamos, fizemos esse procedimento de votar em plenário para evitar questionamentos futuros”, disse.
Além disso, Kennedy ressaltou que as propostas elaboradas em Santa Catarina são mais amplas, pois dão aos estados poder para legislar também sobre minas e energia, propaganda e comércio, além da descriminalização de alguns delitos. “A aprovação da PEC de 2012 é a abertura que nós precisávamos para aprovar as nossas propostas. É uma demonstração que o Congresso Nacional está preocupado em dar aos estados mais poder para legislar.”
Conforme a Agência Senado, a PEC 47/2012 seguirá para votação do Plenário do Senado, em dois turnos. Se aprovada, será encaminhada à Câmara dos Deputados.
(com informações de Djalba Lima, da Agência Senado)
Agência AL
