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Deputados somam novos apoios de parlamentos à revisão do Pacto Federativo
Os deputados Fernando Coruja (PMDB) e Kennedy Nunes (PSD) fizeram esta semana mais um roteiro de visitas a parlamentos estaduais em busca de apoio à revisão do Pacto Federativo. Com a adesão das Assembleias Legislativas do Rio Grande do Norte, da Paraíba e de Pernambuco, totalizaram o apoio de nove casas legislativas.
O Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo, idealizado por Fernando Coruja, levantou como bandeiras quatro emendas constitucionais que têm por objetivo aumentar a autonomia dos estados e municípios e o poder do cidadão. Para que tramitem como emendas constitucionais na Câmara dos Deputados, as medidas precisam ser aprovadas como resoluções por 14 Assembleias Legislativas. A iniciativa já conta com o apoio de deputados estaduais do Amazonas, de Roraima, Rondônia, Paraná e Rio Grande do Sul, além dos três estados do Nordeste. Em Santa Catarina, as resoluções foram aprovadas no mês de julho.
O deputado Kennedy Nunes informou que o fórum pretende concluir a busca de adesões até o final do mês de setembro. “A receptividade tem sido muito boa. Sabemos que se não houver uma ação das Assembleias Legislativas, o governo nunca vai negociar.” Conforme Kennedy, a iniciativa catarinense é elogiada porque condensa as principais aspirações dos parlamentos estaduais por maior autonomia, redistribuição de recursos públicos, aumento dos investimentos federais em saúde e ampliação da participação popular.
As resoluções
O Fórum Parlamentar Catarinense do Pacto Federativo apresentou quatro Projetos de Resolução que, após aprovados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo Plenário, resultaram nas seguintes resoluções:
Resolução n° 1, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar o inciso I, e suas alíneas "a" e "b", do art. 159 da Constituição Federal, para o fim de modificar a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
Resolução n° 2, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 22 e 24 da Constituição Federal, para tornar competências legislativas privativas da União em concorrentes com os Estados e o Distrito Federal.
Resolução n° 3, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição, visando acrescentar inciso IV ao art. 60 da Constituição Federal, para estabelecer a iniciativa popular para apresentação de Proposta de Emenda à Constituição.
Resolução n° 4, de 06/07/2015
Aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, visando alterar os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para o fim de estabelecer que a União destine, no mínimo, 10% da sua receita corrente bruta às ações e serviços públicos de saúde, excluindo do cômputo deste percentual as emendas parlamentares ao orçamento federal.
Agência AL
