CCJ aprova projeto que cria gratificação ao magistrado no exercício de diretor de foro

Comissão de Constituição e Justiça. Foto: Leonardo Gonçalves/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar 27/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (5). A proposição altera o artigo 18 da Lei Complementar 367/2006, que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura do Estado de Santa Catarina. A matéria estabelece que o juiz terá direito a uma representação não cumulativa correspondente a 6%, 10% ou 15% de seu subsídio quando exercer o cargo de diretor do foro e/ou diretor regional. A gratificação é definida de acordo com o número de varas e juizados especiais.

Na justificativa do projeto, o presidente do TJSC, desembargador Cláudio Barreto Dutra, destacou que “não se pode olvidar que a função exercida pelos magistrados na direção do foro é de extrema importância e responsabilidade, e lhes impinge uma carga de trabalho relevante, que se soma às atividades jurisdicionais cotidianas das unidades das quais são titulares”.

Na opinião do relator da matéria, deputado Silvio Dreveck (PP), a alteração normativa proposta estabelece critérios justos. “Quando um juiz assume a direção de um foro, soma atividades extras. O que acontecia é que não havia interessados em assumir esta função porque não havia nenhum acréscimo na remuneração. Na minha avaliação, os critérios definidos são meritórios e há disponibilidade financeira no orçamento do Poder Judiciário”, ressaltou.

O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Transposição de cargos
A CCJ acatou por unanimidade o Projeto de Resolução 2/2010, que revoga a Resolução DP 46/1992, vedando a transposição de cargos para a estrutura do quadro de pessoal do Poder Legislativo. A proposta foi aprovada com emenda substitutiva global sugerida pelo relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD).

De acordo com o autor do projeto, deputado Jailson Lima (PT), o objetivo é coibir a prática de transposição de servidores para a Assembleia Legislativa.  “Tal medida, além de contrariar o interesse e o erário público, contraria expressamente a Constituição Federal, que prescreve que a investidura em cargo público prescinde da realização de concurso público”, justificou.

Criação, comércio e transporte de abelhas sem ferrão
Os membros da CCJ aprovaram por unanimidade o projeto de lei que trata da criação, do comércio e do transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no estado. O PL 302/2013, proposto pelos deputados Joares Ponticelli (PP) e José Nei Ascari (PSD), recebeu emendas supressiva e modificativa do relator da matéria, deputado Dirceu Dresch (PT), conforme orientação da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. A proposição segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Agricultura e Política Rural.

Comercialização de energéticos em casas noturnas
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL 365/2012, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PSD), que proíbe a venda de bebidas energéticas em casas noturnas e boates a menores de dezoito anos.

A proposta foi acatada por unanimidade na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo relator da matéria, deputado José Nei Ascari. “A emenda somente altera a legislação já existente (Lei 16.035/2013), proibindo a comercialização deste tipo de bebida apenas aos menores de 18 anos, mas mantendo a comercialização do produto nesses estabelecimentos”, explicou Ascari. O projeto está na pauta de deliberações da Comissão de Saúde e da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Dia estadual de prevenção a acidentes
Foi aprovado nesta manhã o PL 394/2012, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), que institui o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes em Santa Catarina, a ser celebrado em 26 de setembro. A proposta já foi acatada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emenda elaborada pelo deputado Mauro de Nadal (PMDB), e agora deve tramitar na Comissão de Segurança Pública.

Estadualização de rodovia
A proposta do deputado Dirceu Dresch (PT) de estadualizar a rodovia que liga os municípios de Sul Brasil e Jardinópolis (extensão de 15 km) também foi acatada pela CCJ por unanimidade. O PL 339/2013 será agora encaminhado para apreciação das comissões de Finanças e Tributação e Transportes e Desenvolvimento Urbano. “A estadualização melhorará a logística e auxiliará no escoamento de toda a produção destes importantes municípios, reforçando a integração e o desenvolvimento regional”, argumentou o autor do projeto.

Adequações
A CCJ acatou proposição do deputado José Milton Scheffer (PP) para alterar a ementa e os artigos 1°, 2° e 3° da Lei 16.064/2013, a qual institui a Semana Catarinense do Esporte Educativo.

A intenção do autor com o PL 443/2013 é modificar duas expressões contidas no texto da lei estadual. “A primeira é a mudança de ‘esporte educativo’ para ‘esporte educacional’ e a segunda é ‘atleta’ por ‘aluno participante’. As mudanças decorrem de que são expressões empregadas pelas políticas públicas”, destacou Scheffer.

O projeto 403/2013, de origem do Executivo, recebeu emenda modificativa na Comissão de Finanças e Tributação e retornou para apreciação da CCJ. “Houve um equívoco redacional e estamos apenas retificando. A ementa do projeto autoriza a aquisição de barragens nos municípios de Ibirama, Ituporanga, José Boiteux e Jacinto Machado. No lugar de Ibirama é Taió”, explicou o relator da matéria, deputado Aldo Schneider (PMDB).