Partidos têm até quarta-feira (13) para indicar membros da CPI das Águas

Sessão Ordinária. Foto: Lucas Gabriel Diniz / Agencia AL

Os partidos têm até quarta-feira (13) para indicar seus representantes na CPI das Águas, criada para investigar a municipalização dos serviços de água e esgoto em Palhoça. A comissão parlamentar de inquérito será composta por sete membros, sendo dois do PMDB, um do PSDB, um do PP, um do PT, um do PSD e uma vaga para o conjunto de partidos que compreende o DEM, PSOL, PCdoB e PPS. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Joares Ponticelli (PP), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (6).


Democratizar o artigo 170
Serafim Venzon (PSDB) defendeu a paridade entre o sistema Acafe e as universidades privadas no rateio dos recursos do artigo 170. “Cerca de 90% dos recursos de bolsas de estudos vão para os acadêmicos do sistema Acafe, apenas 10% para as outras universidades privadas”, comparou, explicando que cresceu muito a oferta de vagas no ensino superior privado, circunstância que exige alterações na legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria.

Pedro Francisco Benedeck Bardio
Mauricio Eskudlark (PSD) anunciou que vai protocolar projeto de lei denominando o complexo de segurança da Polícia Civil de Rio do Sul de “Pedro Francisco Benedeck Bardio”, homenageando assim o ex-delegado geral que morreu no último fim de semana e que iniciou sua carreira policial naquela cidade do Alto Vale do Itajaí. Segundo Eskudlark, a sugestão é do perito Paulo Ricardo Lima Inácio, atualmente lotado em Rio do Sul.

Homicídios acima da média
Eskudlark destacou que em 2012 já ocorreram 22 homicídios em Balneário Camboriú. “A média aceitável seria 9 a 10 homicídios por ano para cada 100 mil habitantes. Como Balneário possui 120 mil habitantes, infelizmente estamos com o dobro da média estabelecida pela ONU”, argumentou, acrescentando que o crescimento se deve à impunidade. “Não é ineficiência da polícia, ela identifica, prende, o sujeito é condenado, mas não cumpre a pena”, lamentou.

MP na berlinda
Jailson Lima (PT) criticou duramente o Ministério Público, que encaminhou ao Legislativo projeto de lei complementar criando, entre outros, 410 cargos comissionados com salário de R$ 5.207,00, mais auxílio alimentação de R$ 1.108,00. Indignado, Jailson sugeriu que os Observatórios de Florianópolis, São José, Brusque, Imbituba, entre outros, que pactuaram com o MP catarinense o monitoramento das receitas, despesas, licitações, concursos públicos, processo seletivo, entre outros, das municipalidades catarinenses, também monitorem o Ministério Público.

O representante de Rio do Sul demonstrou surpresa com a figura do estagiário de pós-graduação. “São comissionados disfarçados”, disparou, acrescentando que foi enganado pelo MP quando votou favoravelmente para ampliar o duodécimo de 3,1% para 3,9%. “O aumento na receita não incrementou o número de atendimentos”, lamentou. O parlamentar ainda anunciou que vai sugerir a realização de audiência pública para discutir o conteúdo e a oportunidade da proposta do MP.

Do estado para o município
Serafim Venzon anunciou que o estado está transferindo a gestão de 21 colégios estaduais de ensino fundamental para os municípios. “Só vai mudar a administração, mas o volume de investimento, de R$ 2,2 mil aluno/ano, está garantido via Fundeb”, garantiu. Em aparte, a deputada Luciana Carminatti (PT) lembrou que não existe obrigatoriedade jurídica dos municípios assumirem esses colégios. “Têm outras metas para os prefeitos darem conta antes de assumirem escolas estaduais”, justificou.

Uso do celular em bancos
Os parlamentares aprovaram em segundo turno o Projeto de Lei nº 27/11, de autoria do deputado Manoel Mota (PMDB), proibindo o uso de telefone celular em estabelecimentos bancários. Todavia, Maurício Eskudlark, que já chefiou a polícia civil, criticou o projeto. “Não é por esse caminho, a pessoa vai ao banco, uma senhora de idade, esquece um detalhe, então ela vai ter de sair do banco, ligar lá no meio da rua? Assim vamos punir o cidadão de bem, não é por aí que vamos acabar com a criminalidade, acho um tremendo equívoco”, avaliou.

Dinheiro do pré-sal para salários
Luciane Carminatti anunciou que protocolou substitutivo global a projeto de sua autoria destinando 100% dos 75% dos recursos oriundos do pré-sal e destinados à educação para pagamento de salários. ‘É a grande saída para o magistério, vinculando as receitas do pré-sal ao pagamento de salários e verbas de natureza remuneratória”, defendeu.

Dia 6 de novembro na história
1880 – Inaugurada na cidade de Desterro, nesta data, linha de bondes com tração animal, iniciativa do engenheiro Polidoro Olavo de S. Thiago.
1972 – Lei nº 4.796, de 6 de novembro, do deputado Celso Ramos Filho, sancionada pelo governador Colombo Machado Salles, estima as receitas e as despesas do Tesouro Estadual e dos órgãos da Administração Indireta em Cr$ 1.223.980.810 (um bilhão, duzentos e vinte e três milhões novecentos e oitenta mil, oitocentos e dez cruzeiros).