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Plenário mantém parecer da CCJ e CPI das Águas ficará restrita a Palhoça
Os parlamentares mantiveram, durante a sessão ordinária desta terça-feira (5), o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que restringe ao município Palhoça a investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Assembleia para analisar os processos de municipalização e/ou terceirização dos serviços de água e esgoto (CPI das Águas). A deputada Angela Albino (PCdoB), autora do requerimento que cria a comissão de inquérito, defendia que a investigação fosse ampliada para os municípios catarinenses onde há suspeitas de irregularidades.
O documento que cria a CPI foi assinado por 19 deputados e lido na sessão do dia 13 de agosto. A investigação foi motivada por prisões registradas semanas antes em Palhoça, envolvendo a autarquia Águas de Palhoça, responsável pelo serviço de água e esgoto no município, investigada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Santa Catarina. Na ocasião, a deputada afirmou que o mesmo poderia ocorrer em outras cidades do estado, conforme alertas feitos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e por denúncias veiculadas na imprensa.
O deputado Maurício Eskudlark, então líder do PSD, questionou a existência de um fato determinado para a investigação. O questionamento foi encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça. No entendimento do relator da matéria na CCJ, deputado José Nei Ascari (PSD), o requerimento da CPI especifica que as investigações sejam realizadas apenas na cidade de Palhoça, na Grande Florianópolis. O relatório foi aprovado na CCJ no dia 17 de setembro e, nesta terça, o Plenário, conforme recurso de Angela, decidiu a questão, mantendo o parecer de José Nei Ascari, com os votos contrários da deputada e da bancada do PT.
Angela lamentou a decisão dos deputados. Segundo ela, a mesma empresa do sistema de água e esgoto de Palhoça atua em outras cidades do Estado. “Em Palhoça, houve prisão de empresário, de agente público, a juíza afirmou que havia um ‘nefasto esquema criminoso’. E a imprensa noticiou que essa mesma empresa está em outras 26 cidades catarinenses”, comentou.
Segundo a deputada, seu objetivo, com a investigação ampliada, seria evitar possíveis prejuízos aos cofres públicos, uma vez que os processos de municipalização do sistema de água e esgoto têm enfraquecido a Casan, estatal responsável pelo serviço. “Alertamos o governo que o Estado de Santa Catarina é o fiador da Casan nos empréstimos. Se a Casan quebrar, o Estado vai ter que arcar com esse prejuízo”, alertou.
Com a decisão do Plenário, as bancadas partidárias têm prazo de duas semanas para indicarem os membros da comissão, que terá sete integrantes.
Agência AL
