Palhoça encerra primeira etapa das audiências sobre bolsas a alunos de EaD

Audiência Pública da Comissão de Educação no município de Palhoça. Foto: Miriam Zomer

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa realizou na noite de terça-feira (30), no auditório da Fadesc, em Palhoça, a sexta audiência pública regional para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2012, que propõe a inclusão dos acadêmicos de Educação a Distância (EaD) no programa de bolsas de estudo do governo estadual, instituído pelo artigo 170 da Constituição do Estado.

O encontro, que reuniu cerca de 300 estudantes e professores em apoio à iniciativa parlamentar, encerrou a primeira etapa do ciclo de audiências promovido pela comissão.  Mais de 1.800 pessoas participaram das reuniões realizadas nas cidades de Guaramirim, Joinville, Balneário Camboriú, Rio do Sul, Indaial e Palhoça.

O objetivo, segundo o autor do PLC, deputado Carlos Chiodini (PMDB), é percorrer as regiões do estado para discutir o tema e estimular a mobilização social em prol da aprovação do projeto. “O balanço dessa primeira etapa é muito positivo. Buscamos apoio popular e os participantes se mostraram favoráveis ao projeto em seu texto original. Isso só reforça a necessidade de sua aprovação em Plenário para que se torne lei o quanto antes”, disse Chiodini. Atualmente, o PLC está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Aldo Schneider (PMDB).

A comissão deve realizar uma nova rodada de audiências em municípios da Serra, do Sul e do Oeste de Santa Catarina durante o mês de agosto. As cidades e datas ainda serão definidas.

Luta contra o preconceito
O PLC 12/2012 altera a Lei Estadual 281/2005, que fixa as regras para a obtenção das bolsas de estudo por alunos de baixa renda, mas não prevê expressamente concessão do benefício para estudantes dos cursos a distância. “A legislação atual deixa uma lacuna, que impede o cadastro dos acadêmicos de EaD para concorrer às bolsas. Considero isso injusto. O ensino superior que mais cresce é o a distância. Só em Santa Catarina são mais de 56 mil alunos”, salientou Chiodini.

Segundo o presidente da Associação Catarinense dos Estudantes de EaD, Luciano Formighieri, de acordo com entendimento da Secretaria de Estado da Educação, atualmente o benefício previsto no artigo 170 da Constituição Estadual é restrito aos alunos de cursos presenciais. “Este PLC busca corrigir uma grave distorção que ocorre no estado. É um muro virtual que separa os alunos de EaD dos presenciais no processo para concorrer às bolsas. Quando a lei foi escrita, não existia EaD. Mas o mundo mudou e o formato se firmou como o mais inclusivo da história. Em 2003 eram 40 mil estudantes brasileiros da modalidade e hoje são mais de 1 milhão cursando graduação a distância”.

A aprovação do projeto que inclui os alunos de EaD no artigo 170 representaria uma vitória simbólica de impacto nacional, conforme o presidente Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABEEAD), Ricardo Holz. “Santa Catarina sempre esteve na vanguarda desse processo. A admissão dessa proposição é de suma importância para todos os alunos brasileiros de EaD que eventualmente sofrem com problemas de discriminação. Ela é a correção de uma injustiça. Vem ajudar a derrubar preconceitos que enfrentamos de forma muito contundente no país inteiro. Podemos, por exemplo, chamar a atenção do governo federal para liberar o Financiamento Estudantil (Fies) também para os estudantes de EaD”.

Inclusão
Na opinião da deputada Angela Albino (PCdoB), a Educação a Distância é uma importante ferramenta de inclusão social. “Muitas pessoas que não têm condições de estar na Universidade Federal porque disputam vagas com aqueles que sempre estudaram nos melhores colégios do estado e que também não podem pagar por um curso numa universidade privada com uma mensalidade mais cara têm na EaD uma oportunidade importantíssima para chegar ao ensino superior”.

A parlamentar acredita que a proposta de estender o benefício aos estudantes de EaD garantirá a inclusão de um maior número de catarinenses no ensino superior. “Este é o momento de aprovarmos o projeto para que mais pessoas tenham acesso à educação superior em Santa Catarina”, destacou.

A deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB) considera a aprovação do PLC 12/2012 uma ação de inclusão educacional. “A reivindicação é importante, tendo em vista o número significativo de alunos de EaD. Todos temos que nos mobilizar para que a proposta de fato saia do papel”.

Outras demandas
A necessidade de mais investimentos em educação foi ressaltada no pronunciamento do presidente da União Catarinense dos Estudantes (UCE), Dérique Hohn. “É importante que mais estudantes tenham a oportunidade de acessar bolsas de estudo, mas também precisamos cobrar que o estado invista mais em educação. Isso possibilitaria a ampliação de benefícios. Queremos contribuir com essa discussão e levar o debate para outras universidades”, falou.

A paridade na distribuição dos recursos públicos reservados para o benefício entre as entidades que representam o sistema privado de ensino superior no estado foi a reivindicação apresentada pelo presidente da Associação de Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina (Ampesc), Expedito Michels.

A Lei Complementar 281/2005 determina que 90% do montante destinado às bolsas do artigo 170 sejam repassados aos alunos das Fundações Educacionais de Ensino Superior e apenas 10% para as instituições particulares. “No ano passado, a Ampesc recebeu R$ 3 milhões e a Associação Catarinense das Fundações Educacionais (Acafe) R$ 32 milhões. Hoje, incluindo a EaD, o número de alunos é semelhante. Isso significa que a fatia é muito pequena para atender a mesma quantidade de pessoas. É preciso corrigir esse problema de divisão de recursos. Ressalto que o beneficiado é o aluno, não importa a que sistema a sua instituição está vinculada”, disse Michels.

O gerente de Ensino, Pesquisa e Extensão da UnisulVirtual, Roberto Iunskovski, defende que todos os alunos de graduação tenham acesso aos recursos públicos de forma igualitária, independente da modalidade de ensino e da instituição escolhidas. “É preciso garantir uma distribuição justa, que é o básico para uma sociedade ser democrática. As instituições de ensino devem ser tratadas de forma igual. Os recursos são para os estudantes, não para as instituições”.

Recursos para programa de bolsas do artigo 170
O presidente da Associação Catarinense dos Estudantes de EaD criticou a defasagem dos recursos destinados pelo governo estadual ao pagamento de bolsas de estudo a alunos carentes conforme estabelecido no artigo 170. “Deveríamos contar com, ao menos, R$ 100 milhões por ano. Hoje patinamos com R$ 55 milhões”, ressaltou Formighieri.

Conforme dados da Secretaria de Estado da Educação, no primeiro semestre de 2013 o governo investiu R$ 27 milhões só no programa de bolsas do artigo 170.