Padronização de legislação foi tema de reunião da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor

Diretora do Procon estadual, Michele Rebelo, e deputado Mario Motta
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (15), a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa recebeu a diretora de Relações e Defesa do Consumidor (Procon) da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviço (Sicos), Michele Alves Correa Rebelo, para tratar das demandas do Procon estadual e abordar outras temáticas de interesse público. O convite partiu do deputado Mario Motta (PSD), presidente do colegiado.

As diferenciações relativas à legislação utilizada em cada município e a falta de uma padronização estadual estiveram na pauta da reunião. Michele Rebelo entende a importância da Assembleia Legislativa ter uma Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, pois acredita que a temática precisa ser melhor discutida.

“Precisamos discutir a possibilidade de uma legislação mais forte para que possamos ter um protagonismo no estado de Santa Catarina e, quem sabe, se tornar referência no Brasil em relação à defesa do consumidor. Eu vejo que a gente pode construir uma minuta junto com o governo e com a Alesc no sentido de fortalecer o Procon para que a gente tenha investimentos maiores em tecnologia, quem sabe um fundo próprio e outras políticas para darmos mais amparo aos municípios catarinenses.”

Para Mário Motta, quando a diretora fala de uma dificuldade, significa que há uma necessidade de padronização da legislação. Atualmente, os Procons municipais estabelecem suas formas de participação. “Normalmente, todas elas seguem uma linha ideológica correta, de manutenção, de defesa do consumidor, em relação aquilo que lhe promete o fornecedor do serviço ou do produto, mas é evidente que, como a própria doutora Michele já nos explicou, cada município pode legislar de forma diferente.”

O parlamentar acredita na importância de uma padronização. “Para isso, foi instalada essa Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Existe uma necessidade atual, que é justamente padronizar uma legislação que caminhe pela Casa, que venha do Executivo, até para não ter o chamado vício de origem e que possa contribuir para que o Procon estadual desempenhe, desenvolva o seu papel, que é de unificação dos Procons municipais, estimulando cada município estabelecer as suas regras, mas dentro de uma linha que o próprio Código de Defesa do Consumidor hoje já determina.”

A diretora de Relações e Defesa do Consumidor alerta para a necessidade de uma legislação mais eficaz para que o estado possa auxiliar de forma eficaz os Procons municipais.

“Hoje, por falta de um sistema único e porque cada município tem seu fundo próprio, todo o dinheiro arrecadado vai para um fundo do Ministério Público. Então, alguns municípios podem precisar de um auxílio, nesse momento, e não temos como dar essa contrapartida. Por isso, precisamos construir uma legislação um pouco mais sólida até para fornecermos um suporte, tanto técnico, quanto de fiscalização e até jurídico para todos os Procons que precisam desempenhar o seu papel da melhor forma.”