Pacote salarial do funcionalismo público será votado nesta quarta-feira (11)

Deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da CCJ, lê relatório sobre PLC do pacote salarial. FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou com ressalvas, no fim da tarde desta terça-feira (10), os pareceres favoráveis a cinco Projetos de Lei Complementar (PLCs) e três Projetos de Lei (PLs) que integram o pacote salarial do funcionalismo estadual. Com as aprovações, as propostas vão a votação em Plenário na sessão ordinária desta quarta-feira (11), que começa às 14 horas.

Foram apreciados pela CCJ os Projetos de Lei (PL) 502, 503, 504/2013 e os PLCs 42, 43, 45, 46 e 47/2013. Todos foram aprovados com ressalvas por parte dos deputados da bancada do PT. Segundo a deputada Ana Paula Lima, líder da bancada, as emendas apresentadas pelo partido e rejeitadas nas comissões de mérito serão colocadas com votação em destaque no Plenário, nesta quarta. “Essas emendas visam corrigir injustiças com algumas categorias”, disse a parlamentar

A proposta que provocou mais polêmica entre os membros da CCJ foi o PLC 43/2013. Ele altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e leis que regem categorias do funcionalismo estadual. Nas comissões de mérito, o relator Marcos Vieira (PSDB) acatou uma emenda substitutiva global, apresentada pelo líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), a pedido do Poder Executivo, acrescentando mais artigos ao texto original.

O relator da matéria na CCJ, deputado Mauro de Nadal, acatou a emenda substitutiva global. A bancada do PT apresentou 12 subemendas. “Da forma como se encontra, é impossível votar a favor do projeto”, argumentou a líder do PT. As subemendas suprimem vários artigos do texto, como aqueles que permitem transposição, que legalizam gratificações que já são pagas, que permitem o uso de recursos dos fundos estaduais, como o Fundo Social, para cobrir déficits da Previdência Estadual, entre outros.

O deputado Jean Kuhlmann (PSD) também apresentou subemenda com o objetivo, segundo ele, em favor dos servidores do Imetro. As subemendas não foram incorporadas ao projeto pelo relator da matéria, que teve o parecer com a emenda substitutiva global aprovado, com a abstenção dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Ana Paula Lima.

O PL 44/2013 e o PLC 501/2013, que também integram o pacote, não precisaram passar pela CCJ e seguiram direto para votação em Plenário, já que não receberam emendas nas comissões de mérito.

Saiba mais
O pacote salarial do funcionalismo público estadual, protocolado pelo Executivo no começo de novembro, é composto por onze proposições: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), seis PLCs e quatro PLs. Ele basicamente aumenta o teto salarial dos servidores, extingue e incorpora gratificações para várias categorias do funcionalismo e faz alterações nos regimes estatutários de servidores militares e civis. A PEC foi aprovada na sessão desta terça-feira. Os demais projetos vão a votação nesta quarta.

• PEC 6/2013 - Equipara o teto salarial dos servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores
• PLC 42/2013 – Trata da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
• PLC 43/2013 – Altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e leis que regem categorias do funcionalismo estadual
• PLC 44/2013 – Trata dos subsídios dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
• PLC 45/2013 – Fixa os subsídios dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)
• PLC 46/2013 – Fixa os subsídios dos servidores da Polícia Civil
• PLC 47/2013 – Fixa os subsídios dos delegados da Polícia Civil
• PL 501/2013 – Trata dos subsídios dos procuradores do Estado
• PL 502/2013 e 503/2013 - padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP
• PL 504/2013 – Cria programa de eficiência para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Administração e Iprev e concede retribuição financeira a esses servidores.

Conforme o líder do governo, a aprovação do pacote beneficiará em torno de 25 mil servidores públicos e injetará R$ 950 milhões na economia catarinense.

Mais projetos aprovados
Além do pacote salarial, os membros da CCJ apreciaram outras seis propostas. O PLC 32/13, de autoria do Poder Executivo, altera o Estatuto dos Policiais Militares de Santa Catarina, e muda a idade máxima para a transferência dos militares para a reserva remunerada. O projeto recebeu emenda, que cria o cargo de diretor de polícia de fronteira. Segundo Aldo Schneider, o cargo é necessário para que o Estado firme convênio com o Ministério da Justiça para a liberação de R$ 32 milhões em recursos para a segurança pública.

Foi aprovado ainda o relatório favorável ao PL 158/13, do deputado Darci de Matos (PSD), que torna obrigatória a divulgação do serviço Vivavoz 132, do governo federal, que orienta e informa sobre a prevenção às drogas. Os parlamentares ainda aprovaram a admissibilidade do veto do governador ao PL 133/2012, do deputado Jailson Lima (PT), que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às crianças menores de 7 anos.