Comissões aprovam nove projetos do pacote salarial dos servidores

Três comissões permanentes da Assembleia estiveram reunidas nesta segunda (9). FOTOS: Carlos Kilian/Agência AL

Em reunião conjunta que durou quase quatro horas, as comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de Segurança Pública aprovaram, com ressalvas, os pareceres favoráveis a nove dos 10 projetos que fazem parte do pacote salarial dos servidores públicos, encaminhado pelo governo estadual no começo de novembro. Apenas uma proposição, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2013, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e outras leis complementares que regem categorias do funcionalismo estadual, teve sua apreciação adiada, após pedido de vistas em gabinete pelos deputados Dirceu Dresch (PT), Renato Hinnig (PMDB) e Ana Paula Lima (PT).

A apreciação do relatório do PLC 43/2013 foi transferida para esta terça-feira (10), em nova reunião conjunta das três comissões, marcada para as 13h30. O motivo do adiamento foi a apresentação de uma emenda substitutiva global ao projeto, por parte do Poder Executivo, que inclui vários itens à proposta original. “É um projeto muito complexo, que mexe em questões sindicais, em transposição de servidores, que não pode ser apreciado às pressas”, justificou o deputado Dirceu Dresch.

Os Projetos de Lei (PL) 501, 502, 503, 504/2013 e os PLCs 42, 44, 45, 46 e 47/2013 foram tiveram seus pareceres aprovados, sempre com ressalvas por parte dos deputados de oposição. Desses, apenas o PL 501, que trata dos salários dos procuradores de Estado, teve o relatório aprovado sem emendas e segue para votação em Plenário. Os demais receberam emendas de autoria do Poder Executivo e, por isso, retornam para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que eles sejam apreciados já na reunião ordinária da manhã desta terça-feira.

Sem emendas parlamentares
Os relatores dos projetos, deputados Marcos Vieira (PSDB), Maurício Eskudlark (PSD) e Gilmar Knaesel (PSD), não acataram emendas de origem parlamentar aos projetos. Já alterações propostas pelo Executivo e apresentadas por meio do líder do governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), foram incorporadas aos PLs e aos PLCs. Algumas dessas alterações haviam sido sugeridas por meio de emendas parlamentares.

A deputada Ana Paula Lima afirmou que reapresentará as emendas da bancada do PT em Plenário para votação em destaque. Elas tratam principalmente da manutenção de gratificações por trabalho noturno e pós-graduação e da inclusão de categorias não beneficiadas com o pacote salarial. “São projetos importantes, que mexem com a vida dos servidores públicos”, disse. “O objetivo da nossa bancada com as emendas é corrigir alguns erros e injustiças”.

Mobilização
Servidores de várias secretarias e órgãos do governo estadual lotaram as dependências do Palácio Barriga Verde para acompanhar a votação dos relatórios. A proposta que provocou mais polêmica foi o PL 502/13, que padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP.

A proposta, relatada pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), recebeu mais de 20 emendas. Apenas as de origem do Executivo foram acatadas pelo relator. Ana Paula Lima apresentou um voto vista, no qual acatava 16 emendas e rejeitavas as elaboradas pelo Poder Executivo. “Doze secretarias, fundação e conselhos não foram contemplados no projeto. Não podemos deixar de fora esses servidores que também desempenham um trabalho importante para o Estado”, justificou Ana Paula. Os deputados Neodi Saretta (PT) e Dirceu Dresch também protestaram contra a exclusão de parte dos servidores.

Os parlamentares aprovaram o relatório de Marcos Vieira, com os votos contrários dos deputados Dresch, Ana Paula, Saretta e Sargento Amauri Soares (PSOL). O deputado Gilmar Knaesel se absteve da votação, por não concordar com o cronograma de pagamento das gratificações, considerado por ele muito longo. “Enquanto para algumas categorias o pagamento será feito em um ano, para outras, vai demorar três anos. Não concordo com essa discriminação”, justificou.

O deputado Darci de Matos (PSD) afirmou que os projetos apresentados pelo governo foram resultado de ampla discussão entre o Executivo, os servidores e as entidades sindicais. “Não são os projetos ideais, mas são fruto de negociação. Estamos avançando bastante, garantindo conquistas que eram reivindicadas há muitos anos”,  disse.

Já o deputado Sargento Amauri Soares lamentou que as propostas, da forma como foram encaminhadas pelo governo, aumentem as diferenças salariais entre quem está na base e quem ocupa os cargos de alto escalão. Ele também criticou o fato do PLC 44/2013, que trata dos bombeiros e policiais militares, não definir, nem limitar uma jornada de trabalho mensal para a categoria. A questão foi tema de uma emenda apresentada por ele, rejeitada pelo relator do projeto.

Saiba mais sobre os projetos aprovados:

• PLC 42/2013 – Trata da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
• PLC 44/2013 – Trata dos subsídios dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
• PLC 45/2013 – Fixa os subsídios dos servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)
• PLC 46/2013 – Fixa os subsídios dos servidores da Polícia Civil
• PLC 47/2013 – Fixa os subsídios dos delegados da Polícia Civil
• PL 501/2013 – Trata dos subsídios dos procuradores do Estado
• PL 502/2013 e 503/2013 - padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP
• PL 504/2013 – Cria programa de eficiência para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da Administração e Iprev e concede retribuição financeira a esses servidores