Ordem do Dia: Deputados mantêm sete vetos do governador a projetos de lei

Plenário também aprovou projeto de lei sobre a Libras

Os deputados apreciaram sete vetos do governador Raimundo Colombo (PSD) a projetos de lei de origem parlamentar na sessão ordinária desta quarta-feira (14). Todos foram mantidos pelo Plenário.
Ao todo, 21 vetos constavam na Ordem do Dia da sessão. A pedido dos autores dos projetos que foram vetados, com anuência dos líderes das bancadas, 14 foram retirados da pauta e serão apreciados na semana que vem, quando houver quorum maior.
Conforme o Regimento Interno da Assembleia, os vetos do governador só podem ser derrubados se a metade mais um dos deputados – 21 parlamentares – votarem contra a manutenção do veto

Libras é reconhecida oficialmente
Os parlamentares aprovaram o PL 323/12, do deputado José Nei Ascari (PSD), que reconhece oficialmente em Santa Catarina, como meio de comunicação e expressão, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados. A Lei Federal  10.436/2002 já reconhece a Libras como meio de comunicação e expressão por se tratar de um sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, oriundo de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
O deputado justifica que, segundo a norma, o uso e difusão da Libras como meio de comunicação deve ser apoiado, difundido e utilizado nas instituições públicas de assistência à saúde, e o sistema educacional deve garantir a sua inclusão nos cursos de formação de educação especial, fonoaudiologia e de magistério, em seus níveis médio e superior, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs).

Licenças maternidade e paternidade
Com a proposta de regulamentar a licença à gestante e a licença-paternidade no caso dos deputados em exercício de mandato parlamentar, o Plenário aprovou o Projeto de Resolução (PRS) 10/2012, de autoria da Mesa. A norma acrescenta os incisos V e VI ao artigo 52 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Com isso, está assegurado repouso pelo período de até 180 dias consecutivos à deputada gestante e permite que o deputado se afaste por oito dias consecutivos para atender ao nascimento do filho. Em caso de adoção ou guarda para fins de adoção, o parlamentar pode obter licença por até 180 dias consecutivos. (Marcelo Espinoza e Rubens Vargas)

Confira os vetos que foram mantidos:

• Veto parcial ao PL 87/12, de procedência do deputado Gelson Merisio (PSD), que declara o Município de Chapecó como Cidade Berço dos Jogos Abertos Paradesportivos de Santa Catarina (PARAJASC). Placar: 10 sim, 17 não
• Veto parcial ao PL 105/12, de procedência do deputado Serafim Venzon (PSDB), que cria a Ação de Valorização do Artesanato no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Placar: 10 sim, 18 não
• Veto parcial ao PL 21/12, de procedência do deputado Carlos Chiodini (PMDB), que institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreendedor no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. Placar: 13 sim, 14 não
• Veto parcial ao PL 31/11, de procedência do deputado Kennedy Nunes (PSD), que dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos destinados à emissão de raio laser em uso humano no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. Placar: 10 sim, 17 não
• Veto total ao PL 59/11, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos nos veículos de transportes coletivos com a frase que menciona, e adota outras providências. Placar: 10 sim, 17 não
• Veto total ao PL 42/11, de procedência do deputado Neodi Saretta (PT), que dá nova redação ao § 9º do art. 3º da Lei nº 9.120, de 1993, que cria o Conselho Estadual de Saúde.Placar: 12 sim, 15 não
• Veto total ao PL 420/11, de procedência do deputado Ciro Roza (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de sinalização, em todo Território catarinense, de locais de interesse ecológico que constituam unidades de conservação estaduais. Placar: 13 sim, 14 não.