Orçamento Impositivo é aprovado na CCJ e segue para votação em Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na manhã desta terça-feira (1), por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional 1/2007, que visa tornar obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. A expectativa é que a matéria, que já tramitou nas comissões de mérito, seja votada ainda hoje em Plenário.

De autoria da bancada do PP, a matéria inicialmente pretendia tornar obrigatória a execução de todas as ações constantes no orçamento estadual. Uma emenda substitutiva global aprovada no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, entretanto, restringiu o caráter impositivo apenas às ações estabelecidas durante as consultas regionais promovidas pela Assembleia Legislativa.

O novo texto também estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará anualmente o valor do Orçamento Regionalizado com base na Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. A distribuição dos recursos para cada regional será definida por uma comissão técnica a partir de indicadores. Em caso de descumprimento do proposto, o Executivo poderá ter seus recursos contingenciados.

Aprovada por unanimidade, a matéria havia suscitado dúvidas em alguns membros do colegiado quanto a sua constitucionalidade. “O que preocupa é justamente o seu caráter impositivo, já que a natureza das peças orçamentárias é autorizativa”, disse o deputado José Nei Ascari (PSD). “Do jeito como está, a medida poderá vir a ser alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”, ponderou o deputado Jean Kuhlmann (PSD). 

Em resposta, o relator da PEC, deputado Marcos Vieira (PSDB), afirmou que a iniciativa não contraria nenhuma norma federal e está baseada em decisão semelhante acatada pelo Congresso Nacional. “A única diferença é que no Congresso aprovaram a impositividade para emendas individuais e aqui estamos falando de emendas coletivas, oriunda das demandas apresentadas pelas regionais.”

Para o deputado Neodi Saretta (PT), ainda que possa sofrer contestações legais, a alteração na Constituição catarinense deve ser entendida como resultado da vontade geral dos deputados. “Podemos ser questionados, mas temos que forçar um pouco a criação destes mecanismos para atingir os objetivos esperados.”

Taxas de vigilância sanitária
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 531/2013, que propõe alterações na taxa de vigilância sanitária animal cobradas por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. “O projeto destina-se a corrigir os valores relacionados aos serviços prestados em inspeção, atualmente muito defasados. Outro ponto é a atualização das terminologias utilizadas no setor”, explicou o deputado Mauro de Nadal (PMDB), em seu parecer.

A proposta, que recebeu os votos contrários dos deputados Neodi Saretta e Ana Paula Lima, do PT, segue para as comissões de finanças e de Agricultura e Política Rural.

Mapas de áreas de risco nos planos diretores
A deputada Angela Albino (PCdoB) contou com a aprovação de proposta de sua autoria, o PL 3/2014, que visa determinar a incorporação nos planos diretores dos municípios de documentos oficiais relacionados a estudos e mapeamentos de áreas de risco. O relator da matéria, deputado Aldo Schneider (PMDB), manifestou-se pela continuidade da proposta, que a seu ver, encontra amparo legal no artigo nº 25 da Constituição Federal.  Aprovada por unanimidade, a matéria segue em análise nas comissões de Finanças e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Hospedagem de menores
De autoria do deputado Dado Cherem (PSDB), foi aprovado o PL 88/2014, que visa adequar os estabelecimentos de hospedagem, tais como hotéis, motéis e pousadas, ao que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os principais pontos está a proibição de hospedagem de criança ou adolescente, salvo se acompanhado ou autorizado pelos pais ou responsável, ambos devidamente comprovados.

Aprovado por unanimidade, o texto recebeu uma emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Jean Kuhlmann (PSD). A nova redação tem por objetivo incluir entre os cuidados determinados a estes estabelecimentos a exigência de autorização de viagem do menor. A proposta segue para as comissões de finanças e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Proibição de corte energia
Já o PL 82/2014, visa proibir a concessionária de energia de cortar o fornecimento à moradia ocupada por pessoa cuja doença requeira seu tratamento o uso continuado de equipamento elétrico. A iniciativa foi aprovada na forma de emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado Silvio Dreveck (PP). “Trata-se de adequações do texto à técnica legislativa e uma alteração da cláusula penal visando uniformizar as sansões previstas, garantindo-lhes a efetividade”, destacou o parlamentar em seu parecer.  O PL também está na pauta das comissões de Finanças e de Trabalho.

Meia-entrada para professores
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 13/2011, que objetiva conceder aos professores o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural. A proposta, de autoria do deputado Sargento Amauri Soares (PSOL), recebeu emenda substitutiva global apresentada pelo relator, deputado Aldo Schneider (PMDB), excluindo do benefício os professores que atuam em instituição de nível superior. Antes de ir a Plenário a matéria ainda tramita nas comissões de Direitos Humanos e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Centro de Apoio às Câmaras Municipais
De iniciativa da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 3/2014, que dispõe sobre a criação, no âmbito do Legislativo estadual do Centro de Apoio às Câmaras Municipais (CEAC).

Em seu parecer, o deputado Marcos Vieira esclareceu que o CEAC, tem o objetivo estimular a integração entre a Alesc e as casas legislativas municipais por meio do compartilhamento de informações e experiências. O texto, de autoria da Mesa Diretora segue em análise nas comissões de Finanças e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Kerbfest
Do deputado Neodi Saretta, o PL 179/2014 visa incluir no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina, a KerbFest, realizada no município de Peritiba. A proposta, que ainda tramita nas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Educação, Cultura e Desporto, contou na CCJ com a relatoria da deputada Ana Paula Lima.

Palitos de dente
Com a abstenção do deputado Silvio Dreveck, foi aprovado PL 45/2011, que tem por meta obrigar os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, a disponibilizarem aos seus clientes palitos de dente higienizados e embalados individualmente.

O projeto, de autoria do deputado Carlos Chiodini (PMDB),  foi aprovado com emenda substitutiva global apresentada pelo relator, o deputado Narcizo Parizotto (DEM), estabelecendo parâmetros de valores para as multas previstas e mecanismos de atualização monetária das mesmas. A matéria segue para as comissões Saúde e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Mensagem de Veto
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 777/2013, do governo do Estado. Veto total ao PL 352/2012, do deputado Neodi Saretta, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica informarem sobre o ressarcimento de bens danificados por falha no fornecimento de energia. A matéria segue para votação em Plenário.