Orçamento Estadual recebe cinco emendas na Comissão de Finanças

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima a receita e fixa a despesa do Estado para 2016, está pronta para ser votada em plenário. Na manhã desta quarta-feira (16), a iniciativa, que tramita sob a forma do Projeto de Lei 434/2015, foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.

De procedência do governo do Estado, a proposta inclui uma previsão para o próximo ano, tanto de receita quanto de despesa, de R$ 25,751 bilhões, quantia que representa um incremento de 3,77% em relação a 2015.

Com relação às despesas para o período, o relator do processo, deputado Marcos Vieira (PSDB), observou um incremento nos gastos com pessoal e encargos sociais (1,6%), no pagamento de juros e encargos da dívida (42,32%) e na a amortização do seu saldo devedor (16,24%). Em sentido oposto, o planejamento governamental prevê uma destinação menor de recursos em despesas de capital, relacionadas a aquisição de bens e a realização de ações (-16,48%) e em investimentos (-22,18%).

Na área da saúde, devem ser investidos R$ 2,195 bilhões, correspondendo a 12% das receitas provenientes de impostos e das transferências da União para o estado, sendo 9,84% superior ao aplicado neste ano. Para a educação, serão aplicados R$ 4,606 bilhões, o que representa 25,18% da receita estadual.

A proposta recebeu um total de cinco emendas. Três delas contemplando ações priorizadas pelos municípios durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado, uma do governo adequando a programação de receita e de despesa da Celesc (R$ 247,044 milhões) e outra, de autoria do próprio Vieira, prevendo o remanejamento de R$ 120 milhões para o Fundosocial.

De acordo com Vieira, o aporte se destina ao financiamento de “ações de desenvolvimento, geração de emprego e renda, inclusão e promoção social no campo e nas cidades”, nas áreas da infraestrutura, saúde, cultura, esporte e turismo, educação especial e educação superior.

Colocado em votação, o projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado Dirceu Dresch (PT) que considerou o documento vago com relação às desonerações praticadas pelo governo e por discordar dos critérios do relator para o acatamento de emendas. “Temos atualmente uma renúncia fiscal de R$ 5,4 bilhões, recursos que deixam de entrar no caixa do Estado para investimentos e não sabemos quem está sendo beneficiado e qual o motivo disto. Ao mesmo tempo, as emendas acatadas visam quase que unicamente obras rodoviárias e de infraestrutura, sendo que Santa Catarina é carente em políticas estratégicas como produção agroecológica, energias renováveis, programas de alimentação escolar, apoio à economia solidária e implantação de redes trifásicas e novas moradias.”

Outro ponto criticado por Dresch foi o aporte de recursos no Fundosocial, medida que, a seu ver, prejudicaria a transparência das ações governamentais. “Não concordo com a forma que o Fundosocial está sendo usado. O próprio Tribunal de Contas já se manifestou a este respeito, dizendo que é muito mais complexo fiscalizar os recursos aplicados pelos fundos do que diretamente pelas secretarias estaduais.”

Em resposta, o deputado Darci de Matos (PSD) afirmou que o Fundosocial tem papel importante no atendimento a pequenas ações e que, por isso, merece contar com apoio parlamentar. “O Fundosocial é um programa fundamental para o estado, pois disponibiliza os recursos necessários para as pequenas obras, em diversas áreas e merece ser fortalecido.”

Repactuação da dívida do estado
Outro destaque da reunião foi a aprovação, por unanimidade, do PL 559/2015, que autoriza o governo a celebrar aditivo contratual para o refinanciamento das dívidas do Estado.

A proposta, de procedência do Executivo, tem por objetivo possibilitar que Santa Catarina se beneficie do previsto no artigo 3º da Lei Complementar Federal (LCF) 148/2014, que autorizou a União a alterar o indexador e a taxa de juros dos contratos firmados com base na Lei Federal 9.496/1997 e conceder descontos sobre as dívidas dos estados.

Desta forma, será possível que o saldo devedor de Santa Catarina, apurado segundo as regras do artigo 3º da LCF 148/2014, a partir de janeiro de 2013, passe a ser referenciado pelo IPCA, mais 4% de juros ao ano, em substituição ao IGP-DI, mais 6% de juros ao ano, como o atualmente praticado.

Em seu parecer, o deputado Marcos Vieira destacou que a proposta, já considerada legal pela Comissão de Constituição e Justiça, também não apresenta nenhum entrave financeiro ou orçamentário. “A iniciativa não acarreta qualquer despesa para o Estado, estando ainda em conformidade com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

Com o resultado, a matéria que tramita em regime de urgência segue para votação em plenário.

Central de Empregos para pessoas com deficiência
O colegiado acatou ainda o PL 520/2015, do deputado José Nei Ascari (PSD), que visa instituir a Central de Cadastro de Empregos para Pessoas com Deficiência. A matéria, que também está na pauta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, foi aprovada seguindo o parecer do deputado Darci de Matos. “Além de meritória, a proposta não traz nenhum impacto financeiro ao governo.”