Novo regimento prevê inversão do trâmite dos projetos e abertura da tribuna

Comissão responsável pela revisão do Regimento Interno da Assembleia concluiu seus trabalhos. FOTO: Miriam Zomer/Agência AL

A alteração no trâmite dos projetos pelas comissões permanentes, a possibilidade do uso da tribuna da Assembleia por qualquer cidadão e o melhor uso dos meios digitais em substituição ao papel estão entre as principais alterações propostas ao texto do Regimento Interno do Parlamento catarinense. O anteprojeto de resolução contendo as alterações foi entregue na tarde desta quarta-feira (9) pelos membros da comissão criada pela Mesa Diretora da Casa para estudar e alterar o Regimento Interno ao procurador-adjunto do Parlamento, Alex Santore.

Os trabalhos da comissão tiveram início em março de 2015, com a participação dos deputados Aldo Schneider (PMDB), Padre Pedro Baldissera (PT) e Marcos Vieira (PSDB), além dos servidores da Assembleia José Alberto Brausnperger, Fabiano Henrique Souza e Júlio César Cogo, coordenadores pelo também servidor Pedro Mendes. Durante aproximadamente seis meses, o grupo colheu sugestões de alterações e atualizações no Regimento Interno, conjunto de normas que tem como objetivo principal ordenar os trabalhos legislativos. A atual edição do regimento é de 2002.

“Pedimos que servidores, deputados, Executivo, Judiciário, Ministério Público apresentassem suas sugestões. Disponibilizamos um espaço no site da Alesc para que as pessoas pudessem também participar desse processo”, explicou o coordenador da comissão, Pedro Mendes. “Essas alterações permitirão que o Legislativo tenha mais clareza nos processos, desempenhando seu trabalho de forma mais eficaz e com maior celeridade”, completou.

O deputado Aldo Schneider (PMDB) afirmou que as alterações, além de atualizarem o texto de 2002, normatizam práticas que já são adotadas pelo Parlamento, mas não constam no regimento, como a realização de reuniões conjuntas pelas comissões permanentes. Para ele, uma das sugestões mais importantes é a que inverte o trâmite dos projetos. Atualmente, qualquer proposta passa inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e/ou pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) para seguir para as comissões de mérito. Pelo novo regimento, os projetos seriam analisados inicialmente pelas comissões de mérito e passariam, por último, pela CCJ e/ou CFT.

“Essa alteração é importante para dar mais celeridade e eficiência ao trabalho legislativo”, considera Aldo. “Um bom projeto pode ter vícios de inconstitucionalidade que podem ser corrigidos nas comissões de mérito antes de chegar à CCJ.”

Conforme o procurador-adjunto da Assembleia, a Procuradoria vai analisar o anteprojeto com as sugestões de alterações no Regimento Interno e encaminhar essa análise à Presidência da Assembleia e à Mesa Diretora. Se o anteprojeto for acatado e transformado em projeto de resolução, ele terá o mesmo trâmite dos demais projetos antes de ser levado para votação em plenário, podendo receber novas alterações. “A expectativa é que esse trabalho, já com a aprovação do novo Regimento Interno, seja concluído até o fim do ano”, afirma Santore.

Principais sugestões de alteração no Regimento Interno da Assembleia:

• Retirada das votações secretas, como já preconiza a Constituição Estadual
• Supressão do capítulo que tratava sobre a divisão territorial, atendendo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que remete a matéria à lei nacional
• Inversão da ordem de tramitação dos projetos nas comissões, iniciando-se a discussão pelas comissões temáticas, deixando as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT) como as últimas
• Retirada do limite de comissões das quais um deputado poderá participar. Atualmente, cada deputado pode participar de, no máximo, cinco comissões. Com o aumento no número de comissões, não há como atender esse limite
• Regulamentação da criação das frentes parlamentares
• Criação de novas atribuições para a Comissão de Finanças e Tributação para analisar a aquisição, doação e alienação de imóveis do Estado e a de proceder auditorias no Tribunal de Contas do Estado
• Medidas para a supressão do uso do papel, com o melhor uso dos meios digitais, como o fim da impressão das atas e das pautas convocatórias no plenário
• Previsão da possibilidade de reuniões conjuntas entre as comissões
• Definição que o voto do relator do projeto nas comissões tem precedência sobre os demais
• Previsão do líder do governo antecipar, de maneira precária, os pedidos de urgência ou de retirada de matérias do governo, necessitando a covalidação do governador do Estado
• Manifestação sobre o mérito dos vetos, na CCJ, onde serão nomeados os relatores a cada veto protocolado pelo Executivo
• Criação de horário para o cidadão se manifestar no plenário da Assembleia
• Regulamentação das entidades que atuam defendendo seus interesses perante o Legislativo estadual.