Novo plano de carreira regulariza situação de servidores da Fazenda

Um projeto de lei complementar (PLC) apresentado pelo Poder Executivo nesta semana na Assembleia Legislativa cria um novo Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores da Secretaria de Estado da Fazenda. O objetivo da medida é regularizar a situação de funcionários efetivos de cargos que exigem níveis de escolaridade distintos, mas que estão enquadrados em cargo único. O PLC também regulariza a transposição de servidores de outros órgãos do Estado e que atualmente estão na Secretaria da Fazenda.

O projeto tramita com o número 18/2016 e já se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. Antes de ir à votação em plenário, ele deverá ser apreciado por mais duas comissões: Finanças e Tributação e Trabalho, Administração e Serviço Público.

De acordo com o projeto, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou inconstitucional o enquadramento desses servidores, dado pelo atual plano de carreira da Fazenda, instituído pela Lei Complementar 352/2006. A principal consequência é que os servidores não conseguem se aposentar, ocasionando, entre outras situações, a impossibilidade do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) obter compensação financeira junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Conforme o projeto, o Iprev teria R$ 140,5 milhões a receber do INSS por conta dessa situação.

O novo plano de carreira foi a maneira encontrada pelo governo para evitar que a composição do quadro de servidores fazendários seja afetada, comprometendo o trabalho desenvolvido pela secretaria. Para isso, o novo plano cria um quadro especial de servidores, dentro do quadro de pessoal da Secretaria da Fazenda, para o enquadramento dos funcionários que estão em situação irregular.

Os servidores de outros órgãos poderão, conforme o novo plano de carreira, optar pelo plano de carreira original ou optar por ser redistribuído para o quadro especial da Fazenda, desde que estivesse na secretaria antes da decisão do TCE. No PLC, o atual titular da pasta, Antonio Gavazzoni, explica que os cargos desse quadro especial serão extintos na medida em que ficarem vagos.

Conforme parecer da Consultoria Jurídica da Fazenda, o novo plano de carreira não causará impactos financeiros para o Estado.