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Medidas provisórias da segurança pública são admitidas pela CCJ
As Medidas Provisórias (MPV) 201, 202 e 203 de 2015, enviadas pelo governo do Estado e que dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no setor de segurança pública, foram admitidas, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relevância e a urgência das matérias, que tramitam em regime especial, foram consideradas justificadas pelos seus relatores, respectivamente, os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Silvio Dreveck (PP) e José Nei Ascari (PSD). “A cada dia, mais ações judiciais são interpostas devido à falta desta regulamentação, acarretando ao erário o pagamento de horas extras”, resumiu Cobalchini.
Com o resultado, as medidas provisórias seguem para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente analisada. A sequência da tramitação dos textos, entretanto, ainda depende de definições da Mesa Diretora da Casa e da própria CCJ, conforme destacou o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB). “Enviamos uma comunicação à Mesa para que esta se manifeste sobre quais serão as comissões de mérito destacadas para dar continuidade à análise das propostas, que poderão ainda ser objeto de uma audiência pública no âmbito da CCJ”, disse.
Indenização para a Defensoria Pública
Outro destaque da reunião da CCJ foi a aprovação, também por unanimidade, do Projeto de Lei (PL) 304/2015, de autoria da Defensoria Pública do Estado (DPE), que visa instituir uma indenização aos servidores da instituição que utilizarem veículo próprio no desempenho de suas funções.
Atualmente, afirmou a deputada Luciane Carminatti (PT) em seu parecer, a DPE conta com 27 veículos, sendo 24 próprios e três locados, quantidade considerada insuficiente para o cumprimento do trabalho dos 120 defensores estaduais. “Com o crescimento da demanda por serviços em todo o estado, os membros da instituição estão sendo obrigados a se deslocarem sob suas próprias expensas.”
Além de meritória, a medida, destacou a parlamentar, também tem amparo legal. “A indenização já existe no ordenamento jurídico do Estado e já é aplicada, inclusive, em diversos setores da administração pública como auditores fiscais e procuradores do Estado.”
O projeto, observou ainda, veda que qualquer gratificação ou adicional incida sobre indenização, que não servirá também de base de cálculo para qualquer vantagem, como férias e abono natalino e nem poderá ser incorporada aos vencimentos finais do defensor.
A aplicação do disposto, conforme o artigo 1º da proposta, correrá conforme a Lei 7.881 de dezembro de 1989, “observados o critério e limite único estabelecidos nos termos da regulamentação própria.”
Antes de ir a plenário o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Gado para abate precoce
De iniciativa do governo do Estado, foi aprovado o PL 243/2015, que propõe alterações no Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce, criado em julho de 1993. A matéria, que contou com a relatoria do deputado Mauro de Nadal, tem por objetivo incluir no referido programa uma nova categoria de bovinos e bubalinos, constituída por animais na faixa etária de até 18 meses de idade e a primeira dentição, com pesos mínimos de 210 kg de carcaça para machos e 190 kg para fêmeas.
A proposta também está na pauta das comissões de Finanças e de Agricultura e Política Rural.
Calendário oficial de eventos
Os membros do colegiado acataram ainda três projetos de lei visando incluir novos eventos no calendário oficial do estado:
PL 291/2015, de autoria do deputado Patrício Destro (PSB), institui a Semana Estadual e o Dia Estadual da Pedalada Ecológica, a ser celebrada na terceira semana do mês de setembro. O texto segue para a Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
PL 232/2015, do deputado Patricio Destro, institui a Semana Estadual do Rim, do Combate a Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado, a ser celebrada na segunda semana de março. Aprovada com emenda supressiva do relator, deputado José Nei Ascari, visa corrigir inconstitucionalidades na proposta, como a atribuição de obrigações ao governo. Segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
PL 168/2015, do deputado José Nei Ascari, institui o Dia Estadual de Conscientização sobre as Mucopolissacaridoses (MPS), a ser promovido, anualmente, no dia 15 de maio. Segue para a Comissão de Saúde.
Mensagem de Veto
Por fim, foi admitida a Mensagem de Veto (MSV) 171/2015, do governador, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2015, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que altera o artigo 28 da Lei Complementar n° 605, de 2013, visando adequar a carga horária de representantes de entidade sindical representativa de categoria.
No plenário, para onde segue, a mensagem de veto poderá ser mantida ou derrubada pelos deputados.
Agência AL
