MP que cria e transforma cargos na Secretaria da Saúde passa pela CCJ

Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na manhã desta terça-feira (23), a Medida Provisória (MPV) 208/2017, que transforma e cria cargos no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES).

A medida provisória, que foi editada em janeiro deste ano e já está em vigência, transforma o cargo de secretário-adjunto em secretário-adjunto para assuntos finalísticos, criando o cargo de secretário-adjunto para assuntos administrativos e dois cargos de assessor.

De acordo com a exposição de motivos enviada pelo grupo gestor do governo, as ações visam conferir “mais agilidade na resolução de problemas e maior capacidade administrativa à secretaria”. O impacto financeiro estimado é de R$ 17.863,36 mensais e R$ 238.178,13 anuais, havendo previsão orçamentária para a despesa.

Durante a votação prevaleceu o parecer apresentado pelo líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), pela aprovação da MPV, com a incorporação de duas emendas. Uma delas é aditiva, para correções redacionais no texto. “Ela troca o nome de um hospital para adequar à lei já existente e corrige o equívoco quanto à vinculação do cargo do gerente de planejamento”, explicou o parlamentar.

A outra emenda acatada pelo relator é modificativa, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD). O objetivo é transformar duas funções gratificadas em dois cargos de provimento em comissão. “A justificativa é clara: as secretarias e hospitais têm diretorias e gerências. No Cepom e no Hemosc, não temos essa lógica, só temos diretorias. A proposta é transformar essas duas funções gratificadas em gerências. Sem dúvida nenhuma, terá um impacto maior, mas dará mais condição técnica para que essas funções sejam desempenhadas com eficiência no dia a dia”, complementou Matos.

Os deputados Dirceu Dresch (PT) e João Amin (PP) apresentaram votos contrários ao encaminhamento proposto pelo relator da matéria. Segundo os parlamentares, a emenda elaborada por Ascari é inconstitucional, tendo em vista que caberia ao governo a prerrogativa de legislar sobre cargos na estrutura do Executivo.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) manteve a postura adotada na Comissão de Finanças e Tributação. Ele preferiu se abster da votação por considerar que o parecer deveria indicar a conversão da MPV em lei complementar e não em lei ordinária, pois trata de matéria que envolve a estrutura do funcionalismo público.

Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Conversão em Lei da Medida Provisória 208/2017 está apto para votação em Plenário.

Dispensa de revista em estabelecimentos financeiros
Segue para a análise da Comissão de Direitos Humanos o PL 348/2016, do deputado Luiz Fernando Vampiro (PMDB), que disciplina casos de dispensa da revista por portas eletrônicas de segurança individualizada ou dispositivos semelhantes em estabelecimentos financeiros. 

A proposta beneficiará pessoas com deficiência, portadores de marcapasso cardíaco ou aparelhos similares e aqueles que estejam impossibilitados fisicamente. O projeto que altera a Lei 10.501, de 1997, foi relatado na CCJ pelo deputado Valdir Cobalchini (PMDB).

Correção
Os membros da CCJ aprovaram o relatório favorável do deputado Mauro de Nadal (PMDB) ao PL 128/2017, proposto pelo deputado Dóia Guglielmi (PSDB). A proposição altera a Lei 17.065, de 2017, para trocar a expressão "veículos" por “automóveis”. A norma trata da afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de automóveis com o objetivo de informar os consumidores sobre as isenções tributárias específicas que podem ser concedidas às pessoas com deficiência. Agora o projeto segue para votação em Plenário.

Cipav na escola
Nadal também relatou o PL 32/2014, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT), que autoriza a criação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Violência (Cipav) nas escolas da rede pública de ensino de Santa Catarina. A matéria passou com uma emenda substitutiva global que promove adequações do texto à técnica legislativa.

Mudanças na estrutura administrativa da Alesc
A CCJ aprovou, por maioria de votos, o relatório apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2017, nos termos de emenda substitutiva global encaminhada pela Mesa. A matéria trata de alterações na estrutura administrativa do Poder Legislativo.

O deputado João Amin se manifestou contrário ao projeto e Dirceu Dresch se absteve da votação. O líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Alesc cobrou clareza nos critérios estabelecidos pela Casa. “Fizemos um estudo profundo e criterioso sobre a situação. Algumas coisas foram corrigidas durante o processo, como os 15 novos cargos para a Mesa Diretora, que entendíamos que não haveria a necessidade. Algo que esse projeto tenta dar uma amenizada são os 115 servidores que vieram de outros órgãos. Será limitado a 100, mas não fica bem claro, inclusive cria uma função gratificada para esses que vêm de fora”, disse Dresch. “Não queremos travar o processo. Já fizemos um bom debate, mas ainda tenho muitas dúvidas. Vamos continuar discutindo esse tema nas comissões de mérito”, acrescentou.

O PLC ainda deve tramitar na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Doação de imóvel para sediar BRDE
Os integrantes da CCJ também acataram o PL 77/2017, que trata da doação de uma área de quase 6 mil metros quadrados, situada no bairro Agronômica, em Florianópolis, para a construção da sede administrativa do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O imóvel está avaliado em quase R$ 8,5 milhões.

A matéria foi aprovada com abstenção do deputado Dirceu Dresch. O parlamentar solicita esclarecimentos sobre a reforma realizada no imóvel onde o BRDE está instalado e os investimentos necessários para a construção da nova sede.

Antes da votação em Plenário, o projeto precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Calendário oficial de eventos
O colegiado acatou duas proposições que incluem eventos ao calendário oficial do Estado.

O PL 35/2017, do deputado Natalino Lázare (PR), institui o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado em 2 de dezembro. O parecer da matéria foi elaborado pelo deputado José Nei Ascari (PSD) e apresentado na reunião por Gabriel Ribeiro (PSD). A proposta segue agora para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Já o PL 124/2017, do deputado Antonio Aguiar (PMDB), propõe a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate à Depressão. O projeto, relatado na CCJ por Mauro de Nadal, também está na pauta da Comissão de Saúde.