Projetos relacionados ao funcionalismo estão entre os 33 aprovados nesta quarta

Das galerias, servidores acompanham votações
FOTO: Solon Soares/Agência AL

A exemplo da sessão de terça-feira (13), a pauta de votações da sessão desta quarta (14) na Assembleia Legislativa foi extensa, com a aprovação de 33 propostas, entre Projetos de Lei (PLs), Projetos de Lei Complementar (PLCs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Além do projeto que regulariza as doações da Celesc para o FundoSocial, consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), as propostas que causaram mais polêmica entre os deputados são relativas ao funcionalismo público estadual. A relação completa dos projetos aprovados está disponível no Portal da Transparência da Alesc.

Boa parte da pauta de votações desta quarta foi definida em uma reunião dos líderes das bancadas partidárias, no início da tarde. No encontro, ficou acordado que projetos com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Finanças e Tributação, cuja votação deveria ocorrer ainda em 2016, iriam direto para o Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões de mérito.

Foi o caso do PLC 21/2016, de autoria do Poder Executivo, que adapta à legislação federal às regras para concessão de pensão pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) por morte. Na prática, o projeto restringe a concessão da pensão para cônjuges ou companheiros dos segurados. Quanto mais jovem o viúvo ou a viúva, menor será o tempo em que o benefício será pago pelo Iprev.

Na mesma proposta, o órgão responsável pelo regime de previdência dos servidores públicos estaduais de Santa Catarina também faz alterações na Lei Complementar 412/2008, que instituiu o Iprev, com o objetivo de melhorar a arrecadação do sistema, mediante a recuperação de créditos e o parcelamento de débitos. Essa medida é voltada aos devedores que não têm mais vínculo com o Estado ou com o Iprev e que, portanto, não podem ter seus débitos descontados direto no salário. O PLC não informa quanto o instituto pretende recuperar com essa iniciativa.

A bancada do PT apresentou uma emenda que garantia ao servidor o direito à pensão, independentemente do tempo mínimo exigido no PLC para a concessão desse benefício, de 18 meses de tempo de serviço. “Um servidor da área de segurança pública, ao assumir o cargo, já corre riscos. Não tem sentido algum esperar 18 meses para ele ter o direito, se ele está sujeito ao risco desde o primeiro dia de trabalho”, justificou a líder do PT, deputada Luciane Carminatti.

A emenda foi rejeitada e o projeto, aprovado, por 22 votos a 12. Votaram contra toda a bancada do PT (cinco votos) e os deputados Rodrigo Minotto (PDT), Mauricio Eskudlark (PR), Mário Marcondes (PSDB), Kennedy Nunes (PSD), Cleiton Salvaro (PSB) e Cesar Valduga (PCdoB).

Auxílio-alimentação dos servidores
Outro projeto polêmico da sessão trata da retirada do auxílio-alimentação a servidores públicos estaduais licenciados. É o PL 303/2015, do Poder Executivo, que determina a suspensão do pagamento do benefício para os servidores afastados do trabalho ou licenciados. A proposta foi aprovada com duas emendas apresentadas em plenário.

Durante a discussão da proposta, o deputado Fernando Coruja (PMDB) chamou a atenção para o fato que a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ter aprovado uma emenda que garantia o pagamento do benefício aos servidores em licença-maternidade, licença-paternidade, licença por motivo de saúde e licença por adoção.

“Não é certo retirar o auxílio, que é uma suplementação do salário, quando o servidor está nessas condições”, disse Coruja. “Estamos votando muitas maldades com o servidor público de Santa Catarina num dia só.”

O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Serafim Venzon (PSDB), também defendeu a emenda. “Se o médico dá atestado para um servidor que não está doente, que se casse o registro profissional do médico”, disse.

Venzon e o deputado Marcos Vieira (PSDB) sugeriram que a emenda apresentada na comissão fosse transformada em emenda dos líderes das bancadas, para poder ser apresentada diretamente em plenário, sem a necessidade do projeto retornar às comissões. A proposta foi acatada por unanimidade e a emenda, aprovada, excluindo, portanto, da suspensão do pagamento do auxílio os casos de licença de saúde, paternidade, maternidade e adoção.

Outra emenda ao projeto também foi aprovada. Ela proíbe a concessão dos abonos de Natal aos servidores públicos de todos os poderes, TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Udesc. O pagamento desse bônus ocorria geralmente no Judiciário, no Legislativo, TCE e MPSC, com as sobras de orçamento. 

Outros projetos aprovados

• PLC 6/2016 – Transforma o Fundo da Defensoria Dativa em Fundo de Acesso à Justiça (FAJ)
• PLC 18/2016 – Cria o novo plano de carreira dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda
• PLC 22/2016 – Transforma cargos de defensor público estadual de terceira categoria em defensor público substituto
• PL 178/2016 – Simplifica a abertura e o encerramento de empresas no estado (SC Bem Mais Simples)
• PL 179/2008 – Proíbe o uso do amianto em Santa Catarina
• PEC 6/2010 – Trata da publicação dos atos municipais em jornais impressos.

Orçamento de 2017
A sessão desta quinta-feira (15), a última antes do início do recesso parlamentar, será reservada para a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017. Na sessão, também serão votadas as redações finais dos projetos aprovadas nesta semana para que elas sejam encaminhadas para sanção ou veto do governador Raimundo Colombo (PSD).