LDO, reajuste do Judiciário e fusão de agências passam pela Finanças

Comissão de Finanças e Tributação aprovou 10 matérias na reunião desta quarta. FOTO: Yuri Santos/Agência AL

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), dez proposições, em sua última reunião ordinária antes do recesso parlamentar. Entre as propostas aprovadas e que seguem para votação em Plenário ainda nesta quarta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o reajuste salarial dos servidores do Judiciário estadual e a fusão de suas agências reguladoras do estado. A reunião segue em aberto para eventuais deliberações antes da sessão ordinária desta quarta.

O Projeto de Lei (PL) 110/15, que estabelece a LDO para 2016, teve o parecer conclusivo elaborado pelo relator, o presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), aprovado por unanimidade, com a inclusão de duas emendas. Segundo Vieira, as emendas fortalecem as ações do Orçamento Regionalizado, cujas audiências públicas regionais elegem as prioridades da comunidade para o orçamento estadual.

A LDO deste ano, segundo o relator, não trouxe em anexo as metas que o Executivo pretende realizar dentro do orçamento em 2016. Conforme Vieira, isso ocorreu porque tais metas vão constar no projeto do Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, que será analisado pelo Legislativo no segundo semestre.

Reajuste
A comissão aprovou também o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/15, de autoria do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que concede reajuste salarial aos servidores do Judiciário estadual. Conforme o relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), o reajuste faz parte do acordo celebrado entre o TJ e os servidores que pôs fim á greve da categoria, em maio. Pelo acordo, além da reposição da inflação, já concedida por resolução interna, os funcionários vão receber aumento real de 1,83%.

Mais cargos no MP
Os deputados apreciaram o PLC 20/15, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que cria 62 cargos comissionados, de assistente de Promotoria de Justiça, no quadro de servidores do órgão. O voto vista do deputado Dirceu Dresch (PT) recomendou a aprovação da proposta, mas o parlamentar fez ressalvas com relação à desproporção entre cargos comissionados e efetivos no MP. Segundo ele, há quase um efetivo para dois comissionados.

Fusão de agências
Com a abstenção do deputado Dirceu Dresch, os membros da comissão também aprovaram o Projeto de Lei 101/2015, que trata da fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan), com o objetivo de criar a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).

Pelo texto, de autoria do governo do Estado, a nova agência terá como função atuar na regulação dos serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios. A estrutura funcional, o quadro de pessoal, o patrimônio, as receitas, o acervo técnico, os direitos e as obrigações, tanto da Agesc quanto da Agesan, serão absorvidos pela Aresc, que ficará vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável.

Recursos para o Oeste
Os membros do colegiado também acataram, por unanimidade, a Medida Provisória (MP) 200/2015, de autoria do Executivo, que autoriza o repasse de recursos financeiros pelo governo à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc). O objetivo da proposta é oferecer atendimento emergencial de atividades empresariais nos municípios catarinenses atingidos pelo tornado ocorrido em abril de 2015, principalmente os municípios de Xanxerê e Ponte Serrada, no Oeste.

Outro projeto relevante aprovado nesta quarta, relatado pelo deputado Kennedy Nunes (PSD), trata da adaptação das provas de concursos públicos para cegos. A proposta, de número 141/15, de autoria do deputado José Nei Ascari (PSD), teve o parecer aprovado por unanimidade.

Também participaram da reunião desta quarta os deputados Antonio Aguiar (PMDB), Gean Loureiro (PMDB), Darci de Matos (PSD) e Níkolas Reis (PDT).