Isenção de taxas para exames de mormo e anemia infecciosa vai a votação na Alesc

A Comissão de Agricultura e Política Rural é presidida pelo deputado José Milton Scheffer (PP).
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

Vai para o Plenário da Assembleia Legislativa a proposta de isenção de taxas para a realização de exames em laboratório que verificam a incidência de mormo e anemia infecciosa em animais. O texto, que prevê ainda a permissão de convênios com laboratórios particulares, foi aprovado na Comissão de Agricultura e Política Rural, na manhã desta terça-feira (26).

De autoria do deputado Nilso Berlanda (PL), a matéria destaca que, segundo o Ministério da Agricultura, a doença infefctocontagiosa é causada pela bactéria Burkholderia mallei que acomete os equídeos (cavalos, burros e mulas) e pode ser transmitida eventualmente a outros animais e aos seres humanos. De acordo com a relatora, deputada Marlene Fengler (PSD), a iniciativa deve “ser vista como uma ação preventiva no controle de doenças e da defesa da saúde pública” em Santa Catarina e que as despesas serão “disponibilizadas no Orçamento do Estado”, conforme emenda aprovada previamente na Comissão de Finanças e Tributação.

A Comissão de Agricultura encaminhou ao Plenário mais uma proposta, que foi relatada pelo deputado Mauro de Nadal (MDB). O PL 488/2021, protolocado pelo deputado João Amin (PP), declara o Frei Egídio Moscini como Patrono do Agricultor Familiar Catarinense.

Continuidade
Mais três propostas tiveram a continuidade de tramitação no Parlamento confirmada. Uma delas é o PL 309/2019, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que altera a Lei 15.133, de 2010, que institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado. A iniciativa determina que o Subprograma Formações Vegetais de PSA tem por finalidade assegurar o pagamento prioritariamente aos agricultores familiares, comunidades tradicionais, povos indígenas e assentados de reforma agrária, atendendo a uma série de diretrizes para a conservação ambiental.

Por sua vez, o PL 23/2022, protocolado pelo deputado Valdir Cobalchini (MDB), revoga o inciso 8º do artigo 111 da Lei 18.350, de 2022, que altera a Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente. Segundo o deputado Nadal, que relatou o texto, a revogação pretendida não prospera, pois o parágrafo que se pretendia retirar do mundo jurídico não existe. “Neste caso, houve um erro formal que se pretende corrigir com esta alteração”, explicou.

Com voto favorável do deputado Coronel Mocellin (Republicanos), o PL 160/2021, de autoria deputado Marcius Machado (PL), continua em análise na Alesc. A iniciativa pretende que o Código Estadual de Proteção aos Animais passe a vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, “imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais”, além de alterar os valores das infrações, que passariam a ser consideradas gravíssimas. A partir de agora, os três projetos serão analisados na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.