Isenção de ICMS para medicamentos do kit intubação já está em vigor

Ao todo, 20 medicamentos estão isentos do imposto. FOTO: Bruno Esaki/Agência Saúde

Entrou em vigor nesta semana a lei estadual que isenta do pagamento de ICMS os medicamentos que fazem parte do “kit intubação”, utilizados no tratamento de pacientes com quadros graves de Covid-19. O projeto de lei (PL) que concede a isenção foi aprovado no mês passado pela Assembleia Legislativa e sancionado no dia 3 deste mês pelo governador Carlos Moisés da Silva (sem partido), na forma da Lei 18.197/2021.

A proposta é de autoria do deputado Milton Hobus (PSD). A medida abrange o imposto incidente sobre a importação e o transporte dos produtos, bem como sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Ao todo, 20 medicamentos estão isentos do ICMS: atropina, atracúrio, cisatracúrio, dexmedetomidina, dextrocetamina, diazepam, epinefrina, etomidato, fentanila, haloperidol, lidocaína, midazolam, morfina, norepinefrina, rocurônio, cloreto de suxametônio (succinilcolina), remifentanila, afentanila, sufentalina e pancurônio. O objetivo principal é reduzir os preços dos medicamentos, facilitando principalmente o acesso aos hospitais filantrópicos, cujas receitas caíram com a pandemia.

Dois pontos do PL aprovado na Assembleia, no entanto, foram vetados pelo governador. O inciso que tratava da isenção de ICMS sobre operações de distribuição dos medicamentos foi retirado da lei, sob a argumentação que esse benefício não está previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O outro ponto retirado da lei é o artigo que autorizava o Executivo a manter, por decreto, a isenção, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. No veto, o governo argumentou que as isenções só podem ser deferidas por meio de projeto de lei específico, aprovado pela Assembleia.

Neste ano, a Alesc já aprovou e o Executivo transformou em lei a isenção de ICMS às vacinas contra a Covid-19 e para o oxigênio hospitalar.

Data
Ainda nesta semana, entrou em vigor outra lei sancionada pelo Executivo, fruto de projeto de origem parlamentar. Trata-se da Lei 18.196/2021, elaborada pelo deputado Ivan Naatz (PL), que institui a Semana Estadual de Valorização do Profissional da Saúde, a ser celebrado na semana do dia 12 de março. A mesma lei estabeleceu que nessa data será comemorado o Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde.

Recursos para BRs
Nesta quinta-feira (9), Moisés sancionou nos projetos de lei, aprovados na quarta-feira (8) pelos deputados, que autorizam o repasse de mais R$ 115 milhões para obras em rodovias federais, sendo R$ 100 milhões para a duplicação da BR-470, no Vale do Itajaí, e R$ 15 milhões para a conclusão da pavimentação da BR-285, no trecho da Serra da Rocinha, em Timbé do Sul, no Sul do estado.