Grupo de Trabalho vai elaborar Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa instalou, em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (30), um Grupo de Trabalho (GT) que ficará responsável pela elaboração do Estatuto Catarinense da Pessoa com Deficiência.

A proposta é reunir em um único documento todos os dispositivos legais em vigência no estado, tendo como parâmetro a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. O objetivo também é ampliar o debate sobre o tema, com a proposição de políticas públicas. "Ao final, o estatuto vai facilitar o acesso das pessoas com deficiência a esses dispositivos e vai ajudar na garantia desses direitos em Santa Catarina", destacou o presidente da comissão, deputado José Nei Ascari (PSD).

A equipe é composta por representantes do Ministério Público estadual (MPSC), do Conselho Estadual das Pessoas com Deficiência (Conede/SC), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), das secretarias estaduais de Educação, de Saúde e de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e da comissão temática do Parlamento catarinense.

A relevância da iniciativa foi ressaltada pela promotora de Justiça do MPSC, Ariadne Sartori. "A formação desse grupo de trabalho é extremamente importante por reunir órgãos e entidades que atuam efetivamente na defesa dos direitos da pessoa com deficiência para discutir a manutenção dos dispositivos estaduais que já são mais benéficos em relação à legislação federal e também avançar em pontos não abrangidos por ela."

A primeira reunião do GT foi agendada para a próxima segunda-feira (4), às 9 horas, na Assembleia Legislativa. A pauta inclui a eleição do presidente e do vice e a definição de um cronograma de atividades.

Membros do GT

• Marcelo Wegner (promotor de Justiça do Ministério Público - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude)
• Ariadne Clarissa Klein Sartori (promotora de Justiça do Ministério Público - coordenadora adjunta do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor)
• Kelly Cristina Cabral (presidente do Conede/SC)
• Ludmila Hanisch (presidente da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da OAB/SC)
• Tânia Geremias (Comissão de Educação Especial da Secretaria de Estado da Educação)
• Sérgio Otávio Bassetti (supervisor de Atividades Educacionais Extensivas da FCEE)
• Alexandre Belino (Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação)
• Flávia Costa Britto (coordenadora da Área Técnica da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado da Saúde)
• Janice Krasniak (assessora técnica da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência da Alesc)

Agências bancárias adaptadas
Os integrantes da comissão aprovaram o Projeto de Lei (PL) 195/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem bebedouros, banheiros e caixas eletrônicos adaptados a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), recebeu o parecer favorável da relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), com uma emenda modificativa. "Os bancos lucram muito e têm que devolver o mínimo de condição à população. Hoje as pessoas com deficiência, que precisam de um atendimento diferenciado, não estão sendo atendidas adequadamente", disse a parlamentar. "Precisamos avançar nesta questão da acessibilidade. O projeto é louvável e vamos fiscalizar para que a lei seja de fato aplicada. A população também deve cobrar a execução desse atendimento", acrescentou. A matéria segue agora para votação em plenário.