Governo propõe alíquota de 14% a todos os servidores e fim do Fundo Previdenciário

Deputados debatem o projeto e a emenda durante a reunião conjunta das duas comissões

Em reunião extraordinária conjunta das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público na manhã desta quinta-feira (3), o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Silvio Dreveck (PP), apresentou relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2015, do Executivo, sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC).

O relatório considera emenda substitutiva global encaminhada pelo governo estadual e emenda aditiva sugerida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB). A nova proposta prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária paga pelos servidores públicos e do aporte do Estado. Também extingue o Fundo Previdenciário criado em 2008, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa no Iprev para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões.

Além disso, a mudança inclui a migração dos 13.734 mil funcionários contratados depois de 2008 que compõem o Fundo Previdenciário (13.714 ativos, nove inativos e 11 pensionistas) para o Fundo Financeiro, o qual reúne 115.285 servidores admitidos até 2008 (54.698 ativos, 49.985 inativos e 10.602 pensionistas).

Confira as justificativas do governo estadual para as mudanças na previdência dos servidores públicos

Leia a íntegra da emenda apresentada pelo governo

INFOGRÁFICO: veja os principais pontos das mudanças no sistema de previdência

De acordo com o texto, todos os servidores teriam as contribuições previdenciárias reajustadas em um ponto percentual por ano até o limite de 14%, calculado sobre o salário de contribuição, em 2018. Atualmente, cada servidor ativo paga 11% para a previdência estadual, tanto no Fundo Financeiro quanto no Fundo Previdenciário. A contribuição patronal seria igualada em 28% nesse mesmo período. Hoje é de 22% no Fundo Financeiro e 11% no Fundo Previdenciário.

No caso dos servidores ativos, a alíquota será aplicada na totalidade da remuneração, enquanto para inativos e pensionistas ela é válida apenas sobre o que exceder o teto do INSS, hoje fixado em R$ 4.663.

Futuros servidores
As contribuições previdenciárias dos segurados que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento do regime de previdência complementar no estado incidirão apenas sobre a parcela do salário de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A regra também vale para as respectivas contribuições previdenciárias patronais.

No Regime de Previdência Complementar, instituído em projeto aprovado na quarta-feira (2) pela Assembleia Legislativa, os futuros servidores públicos que quiserem se aposentar com valores acima do teto do INSS podem contribuir com 8% do valor adicional, além da alíquota de contribuição previdenciária para o RPPS/SC. Neste caso, o Estado também contribui com 8%. A participação no SCPrev é facultativa.

Objetivo
O governo alega que a medida visa amenizar o desembolso do Tesouro para subsidiar a previdência estadual, na tentativa de viabilizar o pagamento dos benefícios previdenciários que se encontram sob a tutela do Estado. De acordo com o documento de exposição de motivos encaminhado pelas secretarias de Estado da Fazenda e da Casa Civil, a intenção é "adotar mecanismos de forma a amenizar o déficit previdenciário dos benefícios devidos aos servidores mais antigos, que tende a crescer anualmente em proporções assustadoras."

Conforme o documento, em 2014 a previdência catarinense custou aos cofres públicos R$ 4,3 bilhões. Destes, os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas contribuíram com R$ 700 milhões. O Tesouro do Estado desembolsou R$ 3,6 bilhões, sendo R$ 900 milhões com a contribuição patronal e R$ 2,7 bilhões referentes  ao déficit.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, em 2015 o déficit com previdência superará R$ 3 bilhões. "Há uma necessidade urgente de deliberar sobre esse projeto. Temos expectativa de crise para o ano que vem. A probabilidade é que o déficit de 3 bilhões de reais aumente. Não podemos correr o risco de o servidor não receber sua aposentadoria, pensão ou até salário", argumentou Dreveck.

A proposta da emenda substitutiva global de isonomia de contribuição a todos os servidores segue, conforme a Secretaria de Estado da Fazenda, a recomendação legal de que não haja diferenciação na contribuição dos funcionários. O texto original previa o reajuste de 11% para 14% apenas para as alíquotas previdenciárias dos servidores contratados antes de 2008. "O mecanismo encontrado de aumentar 1% a alíquota do servidor parcialmente em 2016, 2017 e 2018, com a contrapartida do estado, que passará a acrescentar sua contribuição de 22% para 24%, 26% e 28%, respectivamente, junto com a fusão do Fundo Previdenciário ao Financeiro, permitirão que o Estado consiga amenizar o impacto negativo", falou o líder do governo. 

Críticas
A deputada Luciane Carminatti (PT) lamentou a falta de tempo para debater a proposta. O PLC 41/2015 deu entrada na Casa no dia 24 de novembro, em regime de urgência, e a emenda substitutiva global foi protocolada no final da tarde de quarta-feira (2). "O Regimento desta Casa precisa ser cumprido. Sei que o regime de urgência prevê deliberação em até 45 dias, mas estamos sendo impedidos de fazer um debate mais profundo. É uma matéria complexa na qual teremos que nos debruçar em pouco tempo. Deveríamos ter direito de ter mais tempo para discutir um projeto dessa natureza."

A parlamentar manifestou sua preocupação com as implicações futuras das decisões tomadas no presente. "Deveríamos ter mais informações, cálculos. Estamos aumentando as alíquotas, mas não sabemos se daqui a alguns anos teremos que aumentar ainda mais. Pode ser um saco sem fundo. Não vamos debater o teto? Então vamos continuar enxugando gelo", disse. "Como hoje respondemos por erro do passado [em referência à queda do teto], no futuro terão que responder por hoje."

Defesa
De acordo com Dreveck, ainda não é possível fazer uma previsão de equilíbrio das contas e sustentabilidade do modelo previdenciário, considerando que os R$ 800 milhões do Fundo Previdenciário não representam nem um terço do valor do déficit atual e o aumento das alíquotas da contribuição patronal. "Se tivesse uma resposta segura, eu daria. Vamos diminuir as diferenças, mas uma solução definitiva, no meu modo de ver, ainda vai demorar muito. Pode haver um maior equilíbrio, com o fundo de previdência complementar, talvez em 20 ou 25 anos."

Cronograma de tramitação do projeto
Os presidentes dos três colegiados decidiram conceder vista coletiva ao PLC 41/2015. Os integrantes das comissões têm até a próxima terça-feira (8), às 18 horas, para apresentarem emendas. A deliberação do projeto será realizada em reunião extraordinária conjunta marcada para quinta-feira (10).

Os deputados pessedistas Kennedy Nunes e Jean Kuhlmann, designados relatores da matéria nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, respectivamente, já manifestaram voto favorável ao relatório elaborado por Dreveck na CCJ.