Governo de SC propõe normas para defesa sanitária vegetal

Um dos objetivos do projeto é preservar a produção vegetal catarinense de pragas e doenças
FOTO: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

O Poder Executivo encaminhou nesta semana para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma proposta que estabelece normas para a defesa sanitária vegetal. As medidas constam no Projeto de Lei (PL) 123/2018 e têm como objetivo criar uma legislação estadual para proteger os produtos de origem vegetal cultivados no estado de eventuais pragas ou doenças vindas de outros locais.

A proposta cria uma Política de Defesa Sanitária Vegetal em Santa Catarina. Na justificativa do PL, o secretário de Estado da Agricultura e Pesca, Airton Spies, explica que Santa Catarina não consta com uma legislação própria para a preservação da sanidade vegetal e a produção de alimentos e com medidas fitossanitárias para assegurar a sanidade dos vegetais, seus produtos e subprodutos. Também serão estabelecidas atribuições e competências para a aplicação dessas normas, além das sanções e penalidades no caso de desrespeito à legislação.

“A lei que estamos propondo, se aprovada, englobará todo o contexto voltado à proteção do setor de produção vegetal catarinense, em harmonia com as diretrizes nacionais e internacionais”, afirma o secretário, na justificativa da matéria.

As ações de defesa sanitária vegetal serão coordenadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Interdição de propriedades rurais ou urbanas, apreensão de produtos, restrição a cultivos de vegetais, destruição de produtos ou lavouras estão entre as medidas previstas pelo projeto em caso de ameaça à sanidade vegetal. A proposta também trata da criação de taxas de defesa sanitária vegetal, como a taxa de permissão de trânsito vegetal (R$ 1,20 por tonelada de produto), permissão de trânsito vegetal para madeira (R$ 0,80 por metro cúbico de madeira serrada ou por tonelada de madeira) e a permissão de trânsito vegetal para mudas (R$ 1,00 por milheiro de mudas).

“Com essa lei, o Estado fortalecerá a legislação que abarca o setor de produção vegetal catarinense, melhorando a qualidade dos serviços de fiscalização e monitoramento, propiciando maior segurança ao agricultor em relação a sua produção agrícola e, assim, contribuindo para que Santa Catarina continue sendo um dos maiores produtores agropecuários do país”, finaliza.

O PL 123/2018 tramita em regime ordinário e passará por três comissões permanentes antes de ser votado em plenário: Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Agricultura e Política Rural.