Governador em exercício sanciona leis e libera R$ 3 milhões ao Programa Reviver

O Governador em Exercício, Joares Ponticelli, sanciona leis. Fábio Queiroz/Agência AL

O governador em exercício, Joares Ponticelli (PP), sancionou duas leis de iniciativa parlamentar de sua autoria e liberou o repasse de R$ 3 milhões para a primeira etapa do programa Rede Estadual de Atenção a Dependentes Químicos (Reviver) na manhã desta quinta-feira (14), no Centro Administrativo, em Florianópolis.

Uma das leis sancionadas estabelece a implantação de sistema biométrico de identificação biométrica neonatal em Santa Catarina. A proposta é vincular as impressões digitais das mãos e dos pés dos recém-nascidos às de suas mães. A lei determina que hospitais e maternidades públicos e privados devem operacionalizar esse sistema, que consiste em um banco de dados civil, centralizado no órgão estadual competente.

De acordo com Ponticelli, o estado é o primeiro do país a adotar uma lei com esse objetivo. “São registrados no Brasil 200 mil desaparecimentos por ano e em Santa Catarina cerca de 3 mil, sendo que 42% dos casos envolvem crianças. A lei pretende garantir mais segurança aos catarinenses. Poderemos inibir crimes como a troca de bebês nas maternidades, e identificar mais facilmente as crianças em casos de adoção ilegal, sequestro, abandono ou contrabando de pessoas”, destacou.

Agora a lei passa por um processo de regulamentação. Conforme o governador em exercício, a implementação da lei depende da articulação de ações entre órgãos estaduais e federais, como Secretaria de Segurança Pública, Instituto Geral de Perícia e Tribunal de Justiça, e da adequação de hospitais e maternidades. “Esperamos que ela seja implementada no menor espaço de tempo possível”.

A outra lei sancionada nesta manhã reconhece a Associação dos Jornais do Interior de Santa Catarina (Adjori/SC) como entidade de utilidade pública estadual. Segundo o governador, o ato valoriza a imprensa regional catarinense. “O poder público reconhece e respeita esse grande parceiro que é a imprensa. A lei terá repercussão e vai possibilitar avanços, especialmente no que se refere à profissionalização”, disse Ponticelli.

Na oportunidade, o presidente da Adjori/SC, Miguel Gobbi, entregou uma placa de homenagem ao governador em exercício. “É um momento muito importante. A associação é composta pelos jornais que mais falam das comunidades. O papel dos jornais do interior é muito maior do que se apregoa. A lei vai representar mais organização, capacitação, controle e monitoramento”, ressaltou Gobbi.

O ato foi prestigiado pelos deputados Jorge Teixeira (PSD), Darci de Matos (PSD) e Ismael dos Santos (PSD).

Programa Reviver
A liberação de R$ 3 milhões para a primeira etapa do Programa Reviver  vai permitir o financiamento de três meses do projeto, com a criação de 1 mil vagas em cerca de 100 comunidades terapêuticas de todo o estado para reabilitação de dependentes químicos.

O programa, que terá um investimento de R$ 12 milhões, foi lançado pelo governador licenciado Raimundo Colombo no dia 27 de agosto. A iniciativa é resultado de uma parceria do Poder Executivo com a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. “Depois de dez audiências públicas realizadas pelo estado ouvindo a sociedade e especialistas, chegamos à proposta que abrange cinco eixos: prevenção, repressão, reabilitação, ressocialização e a perspectiva da legislação. Neste primeiro momento, enfatizamos a reabilitação, trabalhando com o terceiro setor. Atualmente há mais de 140 unidades terapêuticas em Santa Catarina”, explicou o deputado Ismael dos Santos (PSD), presidente da comissão.

Desburocratização e revisão do pacto federativo
Durante o evento, Ponticelli destacou a necessidade de desburocratizar os processos existentes em órgãos públicos. “A burocracia tem sido o grande mal desse país. A recente manifestação do povo nas ruas exige de nós respostas. É preciso modernizar os processos para que o cidadão tenha um controle maior”, declarou.
Na ocasião, o governador também voltou a defender a reconstrução do pacto federativo. “A queixa de estados e municípios é ampla, geral e irrestrita. Neste ritmo, com a concentração de recursos em Brasília, todos vão quebrar”.

Leis sancionadas
No exercício do cargo de governador, Ponticelli sancionou outras quatro leis:

Lei 16.165/2013: altera a Lei 15.142/2010, que institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher
Lei 16.166/2013: institui o Dia Estadual da Agroecologia
Lei 16.167/2013: institui o Dia Estadual da Juventude Rural
Lei 16.168/2013: declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Passos Maia

Ponticelli permanecerá como chefe do Poder Executivo de Santa Catarina até o dia 17 de novembro.