Fundo penitenciário estadual pode ganhar mais fontes de receita

Recursos do Fupesc são utllizados para a manutenção, construção, reforma ou ampliação de penitenciárias. FOTO: Divulgação

A Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) quer incrementar os recursos do Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (Fupesc). Para isso, encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL 252/2018) que institui sete novos incisos na lei estadual que criou o fundo (Lei 10.220/1996).

A medida, conforme a justificativa da proposta, não aumenta despesas, nem cria novos tributos. Ela acrescenta novas fontes de recursos ao fundo, como recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), rendimentos da aplicação do patrimônio no fundo, multas e prestações pecuniárias de caráter criminal e os valores de quebramento e perdimento de fiança.

No caso do Funpen, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), conforme a justificativa da matéria, apontou que é possível manter no fundo estadual recursos que são arrecadados em Santa Catarina para o Funpen e que retornam em menor quantidade para os cofres do Estado.

Atualmente, o fundo estadual é mantido, conforme a lei que o regulamenta, principalmente com dotações orçamentárias próprias, geradas da participação na arrecadação das taxas de segurança pública; doações, auxílios, subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios com entidades públicas ou privadas; e fornecimento de mão de obra.

A Secretaria de Justiça e Cidadania não informa, no PL, uma estimativa de aumento na arrecadação do fundo com as novas fontes. Conforme o Portal da Transparência do Poder Executivo estadual, de janeiro a novembro deste ano, o Fupesc teve uma arrecadação líquida de R$ 17,256 milhões.

Os recursos do fundo são utilizados no sistema estadual penitenciário e ao atendimento dos adolescentes que cometem atos infracionais. Com esse dinheiro, a SJC pode reformar, construir ou ampliar presídios, penitenciárias, centros de custódia e unidades de atendimentos; adquirir veículos; investir em capacitação e treinamento de pessoal, desenvolver programas socioeducativos com menores em conflitos com a lei, entre outras ações.

Na Alesc, o PL 252/2018 já está em tramitação e se encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Darci de Matos (PSD). A matéria será apreciada ainda pela Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Segurança Pública, antes de ser votada em Plenário.