Finanças tem apresentação de novos decretos sobre transferência de recursos a entidades privadas

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realizou, nesta quarta-feira (9), mais uma reunião para tratar sobre a simplificação do processo de transferência de recursos para as entidades privadas, tais como as Apaes, AMAs, redes feminina e masculina de combate ao câncer, e hospitais filantrópicos.

Na ocasião, o secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, apresentou a minuta de propostas de alteração dos decretos estaduais 127/2011 e 1.196/2017, que regulamentam as três formas de transferência de recursos para entidades privadas: os convênios, os termos de fomento e os termos de colaboração.

“A partir do estudo desses decretos, optamos por suprimir diversas etapas que antes eram previstas e, com isso, vamos tornar o processo menos burocrático”, explicou Mendes.

Entre as mudanças propostas estão a redução do número de assinaturas necessárias, a desburocratização no preenchimento do plano de trabalho pelo concedente, a exclusão da ação “pré-empenho”, a simplificação na sistemática de prestação de contas parcial, a simplificação do Demonstrativo de Atendimento dos Requisitos para Transferências Voluntárias (Dart); e a dispensa de apostilamento para pequenas alterações no plano de trabalho.

Pagamento de emendas impositivas

Assim como nas reuniões prévias, o pagamento das emendas impositivas apresentadas pelos deputados estaduais também foi abordado. Conforme salientou o secretário da Casa Civil, o período eleitoral impedia o pagamento, mas, segundo ele, o governo não interrompeu o processamento das emendas.

“A nossa dificuldade agora é que algumas entidades que seriam beneficiadas com as emendas impositivas ainda não nos enviaram as suas propostas. Se as entidades não encaminharem, o governo do Estado não tem como dar andamento ao processo”, disse.

A informação foi confirmada pela presidente da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Jeane Probst Leite. “Em mais de 50% das emendas, as propostas não foram cadastradas pela instituição.”

Ainda sobre esse assunto, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Marcos Vieira (PSDB), informou que o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, tem até esta quinta-feira (10), para encaminhar à Alesc os dados sobre o excesso de arrecadação do governo do Estado do período de janeiro a setembro deste ano.

“Com essas informações, os deputados vão poder fazer a indicação das emendas sobre o valor do excesso de arrecadação. Esses recursos deverão ser destinados obrigatoriamente para a área da saúde”, disse.