Finanças: reunião trata do pagamento de emendas e regulamentação de leis

Secretário Paulo Eli participou da reunião da Comissão de Finanças, na manhã desta quarta-feira (5)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

O secretário de Estado da Secretaria da Fazenda, Paulo Eli, e o chefe interino da Casa Civil, Juliano Batalha Chiodelli, estiveram na manhã desta quarta-feira (5) na Assembleia Legislativa, acompanhados de suas equipes técnicas, para falar sobre o pagamento das emendas parlamentares impositivas e do cronograma estabelecido pelo governo para a regulamentação das leis aprovadas no ano de 2019 pelos parlamentares. A explanação aconteceu durante a reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marcos Vieira (PSDB).

Com relação ao pagamento das emendas, o destaque foi a apresentação de um site, elaborado pelas duas secretarias, que detalha o estado atual de cada demanda inserida no orçamento estadual, por autor, valor, município e área beneficiada (clique aqui para acessar o site).

Pelos dados citados, o governo já pagou 579 das 937 emendas apresentadas pelos deputados para o orçamento de 2020, em um montante de R$ 70 milhões, beneficiando 245 municípios. Para a próxima semana, mais R$ 90 milhões deverão ser destinados para a quitação de novo lote, abrangendo 186 municípios.

O governo também está antecipando para agosto as obrigações fixadas para dezembro, tendo em vista as restrições impostas pela legislação eleitoral.

De acordo com a secretária adjunta da Secretaria da Fazenda, Michele Roncalio, o site ainda está sendo aprimorado para que constem também informações sobre os empenhos realizados para as entidades e emendas apresentadas em anos anteriores a 2019.  O objetivo é que além dos deputados e prefeitos, as informações referentes ao pagamento das emendas fiquem acessíveis a toda a sociedade catarinense. “Vai ficar disponível para os senhores deputados e os municípios na página inicial da Secretaria da Fazenda, mas qualquer pessoa poderá acessá-las, sem senha.”

Atendendo a um questionamento do deputado Marcos Vieira, Paulo Eli afirmou que as emendas que dependem da realização de convênios, se não forem encaminhadas até o dia 14 deste mês para o pagamento da primeira parcela, serão transformadas em transferências especiais, mediante a edição de portaria, e quitadas até dezembro. Ele informou ainda que, ao mesmo tempo, o governo também estará buscando realizar o pagamento das emendas relativas ao orçamento de 2019.

Regulamentação de leis
Com relação às leis que ainda aguardam regulamentação pelo Poder Executivo, um dos focos foi o encaminhamento das normas relativas ao setor cultural. Sobre isso, Paulo Eli afirmou que já foi constituída uma comissão para tratar do tema e que, entre as ações visadas, está aglutinar em um único regramento as duas leis aprovadas para o setor, retirando o prazo de vigência das medidas, atualmente fixado para 31 de dezembro de 2020. “As duas leis serão feitas em um regulamento só, mediante um crédito de ICMS para as empresas que apoiarem projetos culturais.”

O secretário informou que as regulamentações das legislações relativas aos segmentos de material plástico, insumos de saúde e de importação já foram providenciadas e que para a indústria pesqueira só falta a implementação, visto que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, no final de julho, a possibilidade de parcelamento em 120 meses do imposto.

Outros segmentos, disse, devem demandar mais tempo para terem as legislações regulamentadas. “Para têxteis e a indústria de protetor solar, as regulamentações ainda estão em elaboração. Já para querosene de aviação, será necessário um novo projeto de lei, visto que o que foi aprovado ficou muito amarrado a questões comerciais.”

Uma nova reunião da Comissão de Finanças foi convocada para o dia 17, às 17 horas, para detalhar o andamento das regulamentações. Além dos secretários da Fazenda e Casa Civil, também serão convidados para o evento representantes de associações e federações da indústria e do comércio.