Finanças encaminha aprovação da MP sobre os servidores temporários

Entre as matérias analisadas na manhã desta quarta-feira (31) pela Comissão de Finanças e Tributação, figurou como destaque a aprovação do voto vista do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) à Medida Provisória (MP) 210/2017, do governo, que promove alterações na legislação que trata da contratação temporária de profissionais (Lei Complementar 260/2004) e na lei que dispõe sobre estrutura de carreira, remuneração e regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde (Lei Complementar 323/2006).

De acordo com a a exposição de argumentos subscrita pelo secretário de Estado da Saúde, Vicente Caropreso, a MP visa permitir a admissão de pessoal temporário, a qualquer tempo, ainda que não tenha decorrido o prazo de 12 meses do encerramento do contrato anterior, conforme a legislação em vigor.

Em outro ponto, a MP também restringe aos servidores que ingressaram no serviço público até 2003 o direito de incorporar aos salários as horas-plantão pela média dos últimos 36 meses trabalhados. Para os que ingressaram após essa data, uma nova base de cálculo foi criada, permitindo a incorporação de uma média em horas-plantão trabalhadas durante todos os anos de carreira.

Por maioria de votos, os deputados rejeitaram o parecer apresentado pelo relator do texto, deputado Antônio Aguiar (PMDB), em que ele que acatava uma série de emendas voltadas ao atendimento das reivindicações apresentadas por diversas categorias do funcionalismo público.

Entre elas, uma dos profissionais de segurança que prestam serviço ao Estado de forma temporária, para que tenham aumentada a vigência de contratos, sem período de quarentena; e outra dos cirurgiões-odontólogos bucomaxilofacial, pela redução da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial.

Na sequência, os membros do colegiado aprovaram o voto vista de Gabriel Ribeiro, que mantém em parte a integralidade do texto do governo, mas com a incorporação de emenda da deputada Luciane Carminatti (PT) visando assegurar a paridade entre os servidores da saúde com relação aos direitos de incorporação da hora-plantão.

Atendendo a solicitação do deputado Fernando Coruja (PMDB), também ficou decidido que na próxima semana a Comissão colocará em votação, de forma isolada, as emendas propostas pelos demais parlamentares que faziam parte do relatório apresentado por Aguiar.

Audiência pública
Ainda durante a reunião, foi acatado requerimento do deputado Marcos Vieira (PSDB) para realização de audiência pública visando discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que trata da regulamentação do Orçamento Regionalizado, bem como a eficácia das consultas regionais promovidas pela Alesc. Já tendo sido aprovado em todas as comissões permanentes da Casa, o PL aguarda votação em plenário.

“É muito importante discutir essa questão, pois se a matéria não for aprovada, fica prejudicada a realização das audiências”, justificou o parlamentar.

O evento está marcado para o dia 21 de junho, nas dependências do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis.