Finanças divulga cronogramas de tramitação do orçamento e de alteração do PPA

Comissão de Finanças e Tributação se reuniu nesta quarta-feira (30). FOTO: Leonardo Gonçalves/Agência AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (30), a Comissão de Finanças e Tributação divulgou os cronogramas de tramitação dos Projetos de Lei 378 e 415 de 2013, que tratam, respectivamente, da alteração no Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015 e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Como a composição do orçamento estadual depende das alterações feitas no PPA, explicou o presidente do colegiado, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), as duas matérias devem seguir tramitações paralelas.

No dia 13 de novembro, será apresentado o parecer preliminar à alteração do PPA, para o qual os demais membros da comissão poderão apresentar emendas entre os dias 18 e 26. O projeto recebe parecer conclusivo no dia 4 de dezembro, sendo posteriormente enviado para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A votação em plenário está programada para o dia 10 de dezembro.

A LOA terá seu parecer preliminar divulgado no dia 20 de novembro e o prazo para emendas parlamentares será entre 22 e 29 do mesmo mês. A matéria recebe o parecer conclusivo no dia 11 de dezembro, a partir do qual será encaminhada para votação em plenário, fixada para o dia 17.

Eleições municipais e programas do governo determinam alteração no PPA
De autoria do governo do Estado, as duas peças orçamentárias estão entre os principais projetos atualmente em análise pela Assembleia Legislativa. O PL 415/13 estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014 em R$ 21,25 bilhões. O montante é 9,84% maior do que o previsto para 2013, de R$ 19,3 bilhões. A área da Educação deve receber a maior fatia desses recursos, de R$ 3,611 bilhões. Para a Saúde, estão previstos R$ 1,732 bilhão.

Já o PL 378/13 visa alterar a programação físico-financeira do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015. O objetivo da mudança, destacou Gilmar Knaesel, é incluir obras e serviços previstos no programa Pacto por Santa Catarina, do governo do Estado e algumas ações levantadas nas audiências do Orçamento Regionalizado deste ano. “Com a mudança de prefeitos e vereadores, promovida nas eleições no ano passado, mudaram também as concepções sobre as prioridades regionais, que precisam ser incluídas no Plano Plurianual antes de constarem no orçamento estadual”.

Transferência da tutela das barragens
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 403/2013, que autoriza a transferência para o governo do Estado das barragens instaladas nos municípios de Ibirama, Ituporanga, José Boiteux e Jacinto Machado. Construídos pelo governo federal, os complexos já estavam sob a tutela do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra). Pelo projeto, as barragens de Ituporanga, José Boiteux e Ibirama passariam para a administração da Secretaria Estadual da Defesa Civil e as de Jacinto Machado para a Secretaria Estadual da Agricultura e da Pesca”.

O relator, deputado Neodi Saretta (PT), incluiu emenda modificativa visando corrigir erros redacionais ao texto enviado pelo Executivo. Com a aprovação, a proposta segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, retornando depois para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise da emenda.

Conselho Estadual CELGBT
A Comissão de Finanças aprovou ainda o PL 315/2013, que propõe a criação do Conselho Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Santa Catarina (CELGBT-SC). De autoria do governo do Estado, o texto cita a criação de um conselho de caráter permanente e com atribuições consultivas e deliberativas, vinculado à Secretaria Estadual de Assistência Social. Entre as metas propostas estão a defesa dos direitos e a promoção de políticas públicas voltadas ao bem-estar desta parcela da população.

O texto, que contou com a relatoria da deputada Angela Albino (PCdoB), ainda tramita na Comissão de Direitos Humanos.