Finanças convocará governo para falar do Orçamento Regionalizado e Fundam

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na manhã desta quarta-feira (26) dois requerimentos solicitando a vinda de técnicos da Secretaria da Fazenda para debater as ações desenvolvidas pelo governo. O primeiro deles, de autoria do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), terá como foco o andamento das obras elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado de 2013. A data sugerida para a explanação é 12 de março, às 9 horas, durante a reunião ordinária do colegiado. “Queremos saber como está a execução orçamentária das prioridades definidas pelas regionais. Saber o que já foi feito e o que resta fazer, até para podemos prestar contas para a sociedade”, explicou Knaesel.

Por sugestão da deputada Angela Albino (PCdoB), a comissão também convocará os representantes do Executivo estadual para falarem sobre os projetos relacionados ao Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) da ordem de R$ 500 milhões. “É importante sabermos sobre o montante de recursos liberados até o momento e quais prefeituras tiveram acesso a eles”, disse a parlamentar.

Qualificação profissional às mulheres vítimas de violência
Outro destaque foi a aprovação, por unanimidade de votos, do Projeto de Lei (PL) 92/2013, que visa instituir no estado uma política de qualificação técnica às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. De autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), a proposta contempla a disponibilização de cursos profissionalizantes gratuitos que levem em conta o interesse e as habilidades das participantes, bem como o diagnóstico emitido por uma equipe multidisciplinar. “O objetivo desta iniciativa é romper a dependência econômica que estas mulheres têm com seus agressores, dando condições para que exerçam plenamente o papel de chefe de família”, disse.

Antes de ir a plenário a proposta ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos.

Audiências do Orçamento Regionalizado
Na próxima reunião também devem ser debatidos o formato e a quantidade das audiências públicas do Orçamento Regionalizado deste ano. Em função do período eleitoral, que concentrará os trabalhos promovidos pelo Legislativo, afirmou o presidente da Comissão, Gilmar Knaesel, há propostas para reduzir o número de audiências, ou mesmo de realizar um único encontro, em Florianópolis, com representantes de todas as 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional. “Não temos muito tempo. Essa é uma questão que precisa ser decidida logo”, disse.

Orçamento impositivo
Outra meta da Comissão para as próximas semanas será a reativação dos debates em torno da Proposta de Emenda Constitucional PEC 1/2007, subscrita pela bancada do PP, que visa tornar impositiva a execução pelo governo das ações derivadas do Orçamento Regionalizado. Atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça, a matéria recebeu um substitutivo global, proposto por Knaesel, fixando de valores e critérios para as ações escolhidas pelas regionais.

O deputado Marcos Vieira (PSDB) defendeu que, na esteira dos debates em torno da PEC, também seja considerada a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. “Está na hora de nós parlamentares estaduais termos assegurado esse direito, a exemplo do que foi aprovado no plano federal”. O deputado Dirceu Dresch (PT), por sua vez, mostrou-se contrário à ideia, por considerá-la fora das atribuições do Poder Legislativo. “Não é nosso papel. Não devemos cair no mesmo erro do Congresso Nacional”, disse.