Finanças aprova PLC sobre ações impositivas no Orçamento Regionalizado

A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (14), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que regulamenta o artigo 120-B da Constituição do Estado, sobre a execução impositiva das ações definidas pela população nas audiências do Orçamento Regionalizado. O projeto pode ser votado em plenário ainda nesta terça-feira.

A expectativa do presidente da comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), é de que o projeto seja aprovado em plenário e sancionado pelo governador antes das audiências do Orçamento Regionalizado, que iniciam na próxima quinta-feira (23), em Joinville. “Com este projeto, o Poder Legislativo dá um passo extremamente importante para a execução das ações escolhidas nas audiências do Orçamento Regionalizado”, ressaltou. O PLC prevê o investimento de 3% da Receita Corrente Líquida nas prioridades regionais, sendo 40% para ações e serviços nas áreas de saúde e educação.

O texto considera alguns critérios para distribuição dos recursos, tais como a área territorial, população, Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e perspectiva de desenvolvimento, conforme explicou Vieira. O deputado Dirceu Dresch (PT) acrescentou que, graças a uma emenda incluída, se houver corte orçamentário, esse corte deverá ser linear, e não apenas no Orçamento Regionalizado.

Assinado por nove deputados que compõem a Comissão de Finanças, o projeto recebeu emendas modificativas e redacionais na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma delas, de autoria do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), delimitou as representações da sociedade na definição das prioridades regionais. O relator na CFT, deputado José Milton Scheffer (PP), acatou as emendas da CCJ. Ele explica que o critério de participação estabelecido tornará mais justa a distribuição de recursos, pois define o número de delegados de cada município que terão direito a voto nas audiências. “O projeto ficou redondo, foi muito bem elaborado”, atesta.