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Finanças aprova realocação de recursos do programa Caminhos do Desenvolvimento
Reunida na manhã desta quarta-feira (12), a Comissão de Finanças e Tributação teve entre as suas principais deliberações a aprovação do Projeto de Lei (PL) 240/2015, que propõe alterações na Lei nº 15.830/ 2012, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito de R$ 611 milhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para atender ao Programa Caminhos do Desenvolvimento.
As modificações na referida lei (no art. 1º e no Anexo I) visam realocar para o Fundo de Apoio aos Municípios (Fundam) R$ 38 milhões dos R$ 60 milhões inicialmente reservados para ações de combate a secas. Por maioria de votos, os membros do colegiado seguiram o parecer elaborado pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), em defesa do projeto enviado pelo governo.
Já o deputado Dirceu Dresch (PT) afirmou ser favorável ao Fundam, mas não à retirada de recursos destinados à prevenção a desastres naturais e, por isso, preferiu se abster da votação. “Consideramos o Fundam extremamente importante, mas acreditamos que o governo erra ao retirar recursos destinados ao apoio dos agricultores familiares”, justificou.
Segundo o deputado Darci de Matos (PSD), que conduziu a reunião, há um acordo entre as lideranças partidárias da Casa para que a matéria seja colocada em votação em plenário ainda na tarde desta quarta feira. Antes disso, porém, a matéria deverá ser analisada pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Alteração de IMEI
Por unanimidade de votos, foi aprovado o PL 192/2015, do deputado Valmir Comin (PP), que restringe a comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) de aparelhos celulares.
Em seu parecer, o deputado José Milton Scheffer (PP) destacou o interesse social da medida e a inexistência de entraves legais para a sua implementação. “A comercialização destes produtos vem impedindo que a polícia rastreie os aparelhos roubados e que, até mesmo, possa devolvê-los a seus legítimos donos quando são recuperados. Além disso, não há impedimentos legais ou orçamentários que impeçam a sua aplicabilidade.”
A proposta também está na pauta das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia. Como recebeu uma emenda, de iniciativa do próprio autor, o projeto ainda retorna à Comissão de Constituição de Justiça antes de ir a plenário.
Estruturas bancárias adaptadas
De iniciativa do deputado Rodrigo Minotto (PDT), foi aprovado o PL 195/2015, que obriga as agências bancárias a disponibilizar bebedouros, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiência ou mobilidade reduzida.
“A iniciativa é extremamente meritória. Também fizemos todos os estudos e esta não acarreta custos orçamentários ou renúncias para o Estado”, ressaltou o deputado Dirceu Dresch em seu parecer. Com o resultado, a matéria segue para as comissões de Direitos Humanos e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Atendimento presencial
O colegiado também acatou outra proposta voltada ao sistema bancário: o PL 24/2015, do deputado José Milton Scheffer, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências instaladas no estado em dispor de guichê de caixa com atendimento presencial. “No que toca os aspectos financeiros e orçamentários, não vislumbro óbice à tramitação da matéria, que traça diretrizes ao setor privado sem onerar o Estado”, afirmou o relator, deputado Nikolas Reis (PDT).
Prevenção à dengue
A conformidade com a legislação e o interesse público também foram citados por Nikolas Reis, em seu parecer ao PL 113/2015. A matéria visa obrigar estabelecimentos como ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção, borracharias, recauchutadoras a adotarem medidas que evitem a proliferação de criadouros dos mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus. A matéria segue para a Comissão de Saúde.
Agência AL
