Finanças aprova proposta que viabiliza intimação por meios eletrônicos

Comissão de Finanças se reuniu na manhã desta quarta-feira (13). FOTO: Eduardo Guedes de Oliveira/Agência AL

Reunida na manhã desta quarta-feira (13), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2012, de autoria do governo do Estado, que visa permitir ao Tribunal Administrativo Tributário realizar intimações por via eletrônica. Em seu parecer, o relator da matéria, deputado Marcos Vieira (PSDB), destacou que a iniciativa irá conferir mais agilidade ao Tribunal ao permitir a realização de intimações e comunicação de atos processuais por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte (DTEC), portal disponibilizado na página da Secretaria de Estado da Fazenda.

Antes de seguir para votação em plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Selo Verde
Também por unanimidade de votos, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 116/2013, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), que propõe a criação do Selo Verde +, dirigido aos municípios que mantenham em sua área urbana, a proporção mínima de uma árvore para cada cinco de seus habitantes.

Pela proposta, explicou o relator da matéria, deputado Marcos Vieira, os municípios que obtiverem o selo terão prioridade na obtenção de recursos do Estado destinados a programas especiais nas áreas de saneamento, infraestrutura básica, habitação, saúde, educação e transporte. O projeto segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Alteração do PPA
Outro destaque da reunião da comissão foi a apresentação do relatório preliminar do projeto de alteração do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015 (PL 378/2013). A revisão do PPA, destacou o relator, deputado Gilmar Knaesel (PSDB), não altera os compromissos assumidos pelo governo, buscando apenas atualizar programas e ações.

“O PPA continua composto por 84 programas, com despesas previstas de R$ 127,5 bilhões. Nesta revisão, foram incluídas 58 novas subações e excluídas outras 27. A maior parte destas mudanças decorre das novas demandas levantadas audiências públicas do Orçamento Regionalizado, e também da inclusão de obras e serviços previstos no programa Pacto por Santa Catarina”.

A votação da matéria em plenário está prevista para o dia 10 de dezembro.