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Finanças aprova PL que proíbe juros compostos na dívida de SC com União
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia aprovou, na manhã desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) 75/2016, que altera a legislação que autoriza o Poder Executivo a celebrar aditivo contratual ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas, para a readequação dos índices de juros e atualização monetária, bem como para o abatimento do saldo devedor da dívida do Estado com a União.
O objetivo da matéria, segundo o relator, deputado José Milton Scheffer (PP), é impedir que as futuras negociações feitas pelo governo inviabilizem a ação movida no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a União referente a dívida catarinense. O texto, acrescentou o parlamentar, também veda a participação do Estado em novos financiamentos quando o índice utilizado para reajuste dos valores seja calculado ou formado por juros compostos [juros sobre juros].
De autoria do governo do Estado, a proposta foi aprovada por unanimidade, seguindo o entendimento apresentado por Scheffer. “Não vislumbro qualquer óbice de natureza orçamentária ou financeira à iniciativa, que se reveste de relevância e atende ao interesse do Estado e, via de consequência, à sociedade catarinense.” Com o resultado, o projeto segue para votação em plenário.
Taxas do Deter
Também por unanimidade, foi acatado o PL 581/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a tabela I do anexo único da Lei 15.031, de 2009, que instituiu taxas por atos do Departamento de Transporte e Terminais (Deter).
A matéria, conforme o relatório elaborado pelo deputado Darci de Matos e apresentado durante a reunião pelo deputado Jean Kuhlmann, ambos do PSD, visa corrigir erros redacionais na legislação que trata das referidas taxas. “A proposta não traz qualquer impacto financeiro, apenas corrige um erro formal que vem impedindo que essas taxas sejam cobradas.” O PL segue em análise em análise na Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Alteração nos repasses ao SC-Saúde
Foi acatada a Medida Provisória (MP) 206/2015, que altera o artigo 15 da Lei Complementar 306, de 2005, com o objetivo de possibilitar que o governo transfira a data das contribuições e coparticipações dos servidores associados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Santa Catarina (SC-Saúde).
A legislação atualmente em vigor determina que os repasses sejam feitos no primeiro dia útil de cada mês. Já a proposta do Executivo pretende aumentar este prazo para o 20º dia do mês subsequente ao da competência.
Segundo a exposição de motivos que acompanha a matéria, assinada pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, a medida é necessária para adequar o fluxo financeiro do governo, tendo em vista que a arrecadação estadual vem crescendo em patamar inferior ao da inflação.
A MP recebeu parecer favorável do relator, deputado Gabriel Ribeiro (PSD), nos termos do projeto de conversão em lei. “Verifico que a alteração promovida por meio da presente Medida Provisória não acarreta aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, visto que apenas altera a data de repasse das contribuições e coparticipações devidas ao SC-Saúde.” Com o resultado, a matéria segue para votação em plenário.
Regulamentação do orçamento impositivo
A regulamentação artigos dos 120-A e 120-B da Constituição Estadual, que inclui as demandas elencadas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado na programação orçamentária do governo e torna obrigatórias suas execuções, deu um novo passo na reunião de hoje da Comissão de Finanças.
O deputado José Milton Scheffer, que prepara um texto preliminar sobre a questão, afirmou que a regulamentação deve ater-se somente ao artigo 120-B, que fixa a impositividade para as ações e trata dos critérios de aplicação. “O artigo 120-A, já autoaplicável, ou seja, já tem eficácia dentro daquilo a que se destina. Por isso decidimos regulamentar tão somente o 120-B.”
Para tanto, o parlamentar estabeleceu um novo cronograma para a tramitação do processo no âmbito da comissão. “De hoje até o dia 25 deste mês, fica aberto prazo para a apresentação de emendas a minuta, que deve ser votada no colegiado no dia 27.”
A proposta é que o texto final seja protocolado na Casa na forma de um projeto de lei complementar, possibilitando que seja apreciado em plenário ainda em 2016.
Agência AL
