Finanças aprova PL que altera Conselho dos Direitos da Mulher de SC

Comissão de Finanças realizou sua primeira reunião ordinária do ano nesta quarta-feira (24)

Reunida na manhã desta quarta-feira (24), a Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 340/2015, do governo do Estado, que visa instituir o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-SC). Na prática, a proposta determina que todas a vagas do órgão sejam ocupadas exclusivamente por mulheres.

Em seus votos, os membros do colegiado seguiram o parecer emitido pelo deputado Antônio Aguiar (PMDB), que destaca a conformidade da iniciativa às legislações estadual e federal. “As despesas decorrentes da proposta estão adequadas às peças orçamentárias vigentes e também previstas no Plano Plurianual do governo, atendendo ainda aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse. Com o resultado, o texto segue para a Comissão dos Direitos Humanos.

Alterações no licenciamento ambiental
Outro destaque da reunião foi a aprovação do PL 281/2015, que propõe alterações no Código Estadual do Meio Ambiente, visando isentar as empresas que possuam a certificação ISO 14001 do licenciamento junto aos órgãos ambientais do Estado para a obtenção de autorização de projetos.

Autor do projeto, o deputado Gean Loureiro (PMDB) afirmou que a iniciativa possibilitará agilizar a concessão dos licenciamentos, sem a necessidade de aumentar a estrutura do Estado. “A concessão do selo ISO 14001 é feita mediante exigências maiores às necessárias em um processo de licenciamento conduzido pela Fatma. Este projeto pretende, portanto, que as empresas que comprovarem serem detentoras desta certificação, tenham suas licenças ambientais de operação automaticamente prorrogadas, independentemente de vistoria do órgão licenciador.”

O entendimento foi seguido pelo relator, o deputado Rodrigo Minotto (PDT), que apresentou parecer favorável à proposta. “A matéria é meritória e merece nossa aprovação. Também sob os aspectos financeiros e orçamentários não vislumbro qualquer óbice, já que é não acarretará qualquer despesa ao poder público.”

Aprovado por unanimidade, o projeto segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.

Ressalvas às contas do governo
Por fim, o colegiado manifestou-se pelo acatamento do Ofício 233/2014, que encaminha a prestação de contas do governo referente ao exercício de 2013.

A decisão aconteceu seguindo o relatório apresentado pelo deputado José Milton Scheffer (PP), com base em parecer prévio enviado pelo Tribunal de Contas do Estado, que recomendou a aprovação do processo com 11 ressalvas e oito recomendações. A matéria segue para votação em plenário.