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Finanças aprova proposta de criação de novos cargos no Poder Judiciário
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, por unanimidade de votos, na manhã desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2013, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ), que visa criar e transformar cargos e funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário estadual. Antes de ir a plenário, a matéria ainda será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Entre os principais pontos citados no projeto estão a criação de 30 novas vagas em nível superior, sendo 20 para oficial de Justiça e avaliador e 10 para analista de sistemas. Para o nível médio, estão previstas 120 vagas, das quais 20 para agente operacional de serviços diversos e 100 para técnico judiciário auxiliar. Já para cargos de provimento em comissão serão abertas 55 vagas para assessor jurídico, duas para secretário de Câmara, duas para assessor técnico correicional, uma para diretor, uma para assessor técnico e uma para chefe de divisão.
Visando corrigir imprecisões quanto às funções e ao nível dentro da estrutura do Poder Judiciário, também foram propostas alterações na denominação do cargo de assessor de relações públicas, passando a figurar como assessor de cerimonial e no de escrivão correicional, que passa para assessor técnico correicional.
O projeto informa ainda que a repercussão orçamentária e financeira no processo está estimada em R$ 3,7 milhões para 2013, passando para R$ 15,5 milhões a partir do próximo ano. Os recursos necessários ficarão por conta da dotação própria do TJ, cujas despesas com pagamento de pessoal permanecerão abaixo do limite prudencial estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu parecer, o deputado Darci de Matos (PSD) destacou o alcance da iniciativa. “Trata-se de uma proposta importante, pois dará condições para que o Judiciário possa atender a população de forma mais eficiente”, disse.
Programa de reciclagem de papel
Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Resolução (PRS) 8/2012, que dispõe sobre o uso de papel reciclado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O texto, de autoria da deputada Angela Albino (PCdoB), prevê a adoção do produto de forma gradual, em um percentual mínimo de 10% no primeiro ano de vigência da medida, até chegar à totalidade no sexto.
A relatora, deputada Luciane Carminatti (PT), afirmou que a proposta possibilita a preservação do meio ambiente, colocando o Legislativo como exemplo no setor. “Cada vez mais é produzido lixo, que deve retornar à natureza de forma útil e saudável”, disse. A proposta também está na pauta da Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Adiada a reunião com os secretários da Fazenda e Educação
Programada para a manhã desta quarta-feira, a vinda dos secretários estaduais da Fazenda, Antonio Gavazzoni, e da Educação, Eduardo Deschamps, foi adiada, em data ainda a ser confirmada. O motivo da vinda dos secretários, que cumprem agenda de compromissos com o governador no Oeste do estado, seria prestar esclarecimentos sobre a forma de aplicação dos recursos destinados ao setor de educação.
“Infelizmente é a terceira vez que esta reunião é agendada e também adiada”, lamentou o presidente da Comissão de Finanças, deputado Gilmar Knaesel (PSDB).
LOA 2014
Também foi adiada a divulgação do cronograma de tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), de iniciativa do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014 (PL 415/2013). O motivo da postergação das datas, disse Gilmar Knaesel, relator da matéria, é o atraso na chegada da proposta de alteração do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015, que se encontra atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Não podemos deliberar sobre a LOA sem antes analisar a proposta de alteração do PPA, pois são matérias correlatas. Como estas peças orçamentárias possuem uma tramitação complexa, vamos solicitar à CCJ que acelere da alteração do PPA”, explicou.
Agência AL
