Finanças aprova proposta da Lei Orçamentária Anual para 2014 com 122 emendas

Gilmar Knaesel, presidente da Comissão de Finanças e Tributação. FOTO: Jessica Genevro/Agência AL

A reunião da Comissão de Finanças e Tributação da manhã desta quarta-feira (18) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 415/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014. Com a decisão, a proposta segue para votação em plenário.

De autoria do governo, o texto estima a receita e fixa as despesas do Estado para o próximo ano em R$ 21, 256 bilhões. Em seu parecer, o deputado Gilmar Knaesel (PSDB) demonstrou preocupação com crescente perda da capacidade de investimento do governo, tendo em vista “excessivo grau de vinculação de receitas e o elevado nível das despesas constitucionais e legalmente obrigatórias”.

O parecer também cita os órgãos, fundos, autarquias e fundações nos quais haverá remanejamento de recursos.

• Acréscimo de receitas: Secretaria da Defesa Civil (3.827,78%); Secretaria da Fazenda (34,75%), Secretaria da Agricultura e Pesca (34,54%); Secretaria da Administração (18,22%); Defensoria Pública (161,48%); Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (57,84%); Fundo de Melhoria do Corpo de Bombeiros Militar (29,99%); Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (37,90%); Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (88,24%); Fundo de Desenvolvimento Social (195,74%); Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de SC (45,38%); Fundo de Materiais, Publicações e Impressos Oficiais (79,79%); Fundo Pró-Emprego (191,41%); Fundo Rotativo da Penitenciária Industrial de Joinville (59,18%); Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis (111,32%); Fundo Rotativo do Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis (31,69%); Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) de Timbó (14,78%); SDR de Blumenau (28%); SDR de Itajaí (23,22%); SDR de Joinville (37,09%); Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (8,43%), Agência Reguladora de Serviços Públicos de SC (5,38%); Departamento Estadual de Infraestrutura (55,14%); Fundação Catarinense de Cultura (20,48%) e Fundação Universidade do Estado de SC (13,45%).
• Redução de receitas: Secretaria do Turismo, Cultura e Esporte (-10,39%); Secretaria da Administração Social, Trabalho e Habitação (-27,92%); SDR de Chapecó (-42,47%); SDR da Grande Florianópolis (-30,96%); Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público (-36,49); Fundo Estadual de Recursos Hídricos (-40,79%), Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural (-34,45%) e Fundo Patrimonial (-82,67%).

Das 185 emendas apresentadas, Knaesel acatou 121, oriundas das audiências do Orçamento Regionalizado, e uma emenda modificativa enviada pelo Executivo, visando adequar o texto a operação de crédito de R$ 2 bilhões junto ao Banco do Brasil, já aprovada pelo Legislativo estadual, para aplicação no Pacto por Santa Catarina.

A deputada Luciane Carminatti (PT) manifestou sua insatisfação pelo não acatamento de nenhuma de 25 emendas apresentadas, entre elas uma que visava o aumento dos repasses para a área da assistência social. “Atualmente o setor recebe apenas 0,7% do orçamento estadual, percentual insuficiente para a quantidade de demandas do estado”, disse. Da mesma forma, Angela Albino (PCdoB) questionou as prioridades elencadas no projeto enviado pelo Executivo. “Lamentável que faltem recursos para tantos segmentos, quando se sabe que o governo gasta R$ 80 milhões somente com propaganda oficial”, disse.

Em resposta, Knaesel declarou que a não inclusão das emendas individuais e de bancada respeita um acordo firmado entre todos os deputados no momento da instituição do Orçamento Regionalizado, mas que o tema poderá ter retomado no próximo ano. “No ano que vem teremos uma nova oportunidade de discutir a inclusão de emendas parlamentares, quando analisarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias”, disse.

Outros projetos aprovados
Durante a reunião foram aprovados ainda três projetos de lei, dois projetos de lei complementar (PLC) e um projeto de resolução (PRS), todos por unanimidade e seguindo os pareceres emitidos pela Comissão de Constituição e Justiça.

• PLC 52/2013, de autoria do Executivo, reajusta os valores do salário mínimo regional. Relatora: deputada Luciane Carminatti. Segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
• PLC 34/13, de autoria do Executivo, altera a Lei Complementar n° 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Relator: deputado Gilmar Knaesel. Segue para a Comissão de Trabalho.
• PL 339/2013, de autoria do deputado Dirceu Dresch (PT), dispõe sobre a estadualização da rodovia municipal que liga os municípios de Sul Brasil e Jardinópolis. Relator: deputado Marcos Vieira (PSDB).  Segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
• PL 416/2013, de autoria do Executivo, altera a Lei n° 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (Funcultural), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (Funturismo), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (Fundesporte), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (Seitec). Relator: deputado Darci de Matos (PSD). Segue para as comissões de Trabalho e de Educação, Cultura e Desporto.
• PL 421/2013, de autoria do Executivo, Altera a Lei 13.334/ 2005, que institui o Fundosocial, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal. Relator deputado Darci de Matos. Segue para a Comissão de Direitos Humanos.
• PRS 12/2013, de autoria da Mesa da Assembleia, autoriza a Mesa adotar medidas administrativas para regulamentar o uso de veículos de propriedade dos parlamentares. Relator deputado Darci de Matos. Segue para votação em plenário.