Finanças aprova projeto sobre sessão de cinema adaptada a autistas

Deputados membros da Comissão de Finanças, durante a reunião extraordinária da manhã desta terça-feira (16)
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL

A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião extraordinária na manhã desta terça-feira (16), o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 266/2022, do deputado Pepê Collaço (PP), que trata da disponibilização de sessões de cinema adaptados para crianças e adolescentes com autismo. A matéria segue para a análise do mérito na Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

O relator da proposta, deputado Jair Miotto (União), ressaltou que a iniciativa é importante para a inclusão das pessoas com autismo. Pela proposta, os cinemas situados no estado devem reservar, mensalmente, ao menos uma sessão especial e adaptada, com condições de luz, som e temperaturas mais adequadas para esse tipo de público.

A iniciativa foi elogiada pelo deputado Mário Motta (PSD), que estuda apresentar projeto semelhante para espetáculos de circo adaptados, mas recebeu ponderações do deputado Ivan Naatz (PL), que questionou a interferência da proposta em competências da iniciativa privada.

Cadastros
Sob a relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT), a comissão admitiu o PL 345/2022, do deputado Nilso Berlanda (PL), que dispõe sobre a comunicação da inclusão do consumidor em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de proteção de crédito. A iniciativa visa proteger o consumidor, ao assegurar-lhe o direito à informação da inclusão de suas informações pessoais, quando não solicitada por ele.

A comunicação, conforme a proposta, poderá ser feita por meio físico ou eletrônico (e-mail ou mensagem da aplicativo). O PL 345/2022 segue para a Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Limites municipais
A comissão aprovou o parecer favorável do deputado Mário Motta ao PL 26/2023, do deputado Ivan Naatz, que altera os limites entre os municípios de Imbituba e Laguna. A proposta segue para a Comissão de Assuntos Municipais.

Conforme o autor do projeto, a alteração é resultado de parecer apresentado por comissão criada pala Câmara de Vereadores de Imbituba, que apontou divergências nas legislações estaduais que determinam os limites entre os municípios. As alterações atendem as localidades de Ponta Rasa, Boa Vista e Itapirubá. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a proposta foi alterada, com a inclusão de alterações nos limites entre Imbituba e Garopaba, conforme emenda do relator, deputado Pepê Collaço.

Sem entrar no mérito das alterações propostas, o relator afirmou, em seu parecer, que a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) não se opôs à tramitação do PL, uma vez que a retificação de limites municipais não impacta no orçamento do Estado.

Medidas provisórias
Os membros da comissão de Finanças também aprovaram os pareceres pela conversão em lei de duas medidas provisórias (MPs). As matérias foram relatadas pelo presidente do colegiado, deputado Marcos Vieira (PSDB), e seguem para votação em plenário.

A MP 261/2024, editada no fim do ano passado, teve como objetivo principal estender a convocação excepcional dos policiais penais, de 31 de dezembro de 2023 para 31 de dezembro de 2024. Na justificativa, o governo afirmou que a decisão foi tomada em razão da “expressiva defasagem de policiais penais e de agentes de segurança socioeducativos” e do “crescimento exponencial” do número de reeducandos e de internos, ocorrido nos últimos anos.

A outra MP, de número 260/2023, instituiu o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (Pronampe Emergencial SC). O objetivo foi estimular a reconstrução e recuperação de empreendimentos afetados por desastres naturais e catástrofes, localizados em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.

Os projetos de conversão em lei das duas MPs foram aprovados com emendas modificativas que visam autorizar o Poder Executivo a fazer as alterações necessárias no orçamento do Estado para sua operacionalização.

Vale Europeu
Também foi aprovado o parecer do deputado Lunelli (MDB) pela admissão do Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2023, do deputado Delegado Egídio (PL). O objetivo da proposição é alterar o nome da Região Metropolitana do Vale do Itajaí para Região Metropolitana do Vale Europeu. O PLC segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.