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Finanças aprova projeto que beneficia microempreendedor rural
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, em reunião na manhã desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 35/2016, que institui tratamento favorecido e simplificado ao microprodutor primário. A matéria, de autoria do governo do Estado, concede benefícios a agricultores familiares, pescadores artesanais e operadores de turismo rural, entre outros, como a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). O projeto também prevê tratamento diferenciado da Vigilância Sanitária e da Fundação do Meio Ambiente (Fatma).
A proposição foi acatada com emendas e subemendas elaboradas pelo relator da matéria, deputado José Milton Scheffer (PP), acolhendo emendas já apresentadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “São ajustes ao projeto original do Executivo, alguns aprimoramentos redacionais e outras alterações, como a correção de valores, a inclusão de novas atividades como o turismo rural e a piscicultura explorada em reservatórios de águas instalados na propriedade rural, além da qualificação do turismo rural, levando em consideração a questão cultural”, disse Scheffer. As adaptações são fruto de audiência pública realizada pelas comissões de Constituição e Justiça, Agricultura e Economia da Assembleia Legislativa, no dia 25 de abril.
Com as alterações aprovadas, o limite de isenção fiscal (ICMS e IPI) ao produtor passa de R$ 60 mil para R$ 120 mil ao ano nas vendas diretas de produtos e serviços ao consumidor final. Outra emenda muda o limite da receita bruta anual, de R$ 120 mil para R$ 360 mil, para enquadramento do produtor em conformidade com a Lei da Agricultura Familiar.
De acordo com a proposta, será considerado empreendedor primário a pessoa física ou o grupo familiar regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Primário da Secretaria de Estado da Fazenda, que explore até quatro módulos fiscais, utilize predominantemente a mão de obra da família e tenha como principal meio de subsistência a renda obtida pela atividade agropecuária, extrativa vegetal ou mineral, turismo rural, pesca artesanal, piscicultura, maricultura, apicultura e congêneres.
O relator da matéria e o deputado Dirceu Dresch (PT) destacaram importância do projeto para os agricultores familiares do estado. “É um projeto meritório, importante para Santa Catarina, que tem na agricultura familiar uma força econômica e social. Somos o quinto produtor nacional de alimentos, com apenas 1% do território”, falou Scheffer. "Com as adequações feitas, 97% dos agricultores familiares catarinenses poderão ter acesso aos benefícios dessa medida, que há muito tempo vem sendo reivindicada pelo setor. É uma lei importante, que vai possibilitar o incremento na renda dos produtores", acrescentou Dresch.
Antes de ser votado em plenário, o PL 35/2016 tramitará nas comissões de Constituição e Justiça e de Agricultura e Política Rural.
Agentes penitenciários e socioeducativos
Os parlamentares acataram a proposta de tramitação conjunta nas comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público do Projeto de Lei Complementar (PLC) 1/2016, que institui o plano de carreira e vencimentos dos agentes penitenciários e socioeducativos da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania.
Os presidentes das comissões, deputados Marcos Vieira (PSDB) e Serafim Venzon (PSDB), concedem vista coletiva ao projeto para os parlamentares membros dos dois colegiados. O prazo para a apresentação de emendas será encerrado na próxima segunda-feira (23), às 15 horas. A reunião conjunta para deliberação do PLC está marcada para terça-feira (24), às 11 horas.
Vieira lembrou o acordo firmado entre os membros da CCJ e o governo do Estado para que o Executivo encaminhe à Assembleia um projeto que contemple os técnicos e agentes administrativos da secretaria.
Reajuste de multas
Também foi aprovado pela Comissão de Finanças o PL 358/2015, do governo do Estado, que altera a Lei 5.684, de 1980, referente ao serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A matéria foi acatada com emenda modificativa proposta pelo relator da matéria, deputado Marcos Vieira.
De acordo com o texto original, as infrações passíveis de serem cometidas pelas empresas transportadoras, as respectivas penalidades, os valores das multas e as regras de reincidência serão disciplinados por ato do chefe do Poder Executivo. “A emenda é para que esses casos sejam disciplinados por Lei, e depois a regulamentação caberá ao chefe do Poder Executivo”, explicou Vieira.
A proposição também estabelece que as empresas transportadoras deverão indenizar os passageiros em caso de dano ou extravio de bagagem despachada na bagageira de veículo utilizado para a execução do serviço público de que trata a Lei, obedecidos os critérios e limites a serem definidos por ato do chefe do Poder Executivo.
A legislação atualmente em vigor estabelece a UFIR, índice extinto no ano de 2001, como referência pecuniária das penalidades, o que impede o reajuste das mesmas. Ainda que não sejam estabelecidos novos valores para as multas (atualmente entre R$ 32 e R$ 720), a exposição de motivos que acompanha o projeto, assinada pelo secretário de Estado da Infraestrutura, João Carlos Ecker, sugere o balizamento pelos valores praticados pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), entre R$ 1.415 e R$ 5.660.
Antes de ser apreciado em plenário, o projeto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Alterações na estrutura da Alesc
O colegiado acatou o relatório favorável de Scheffer ao Projeto de Resolução (PRS) 2/2016, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia. A proposta visa mudar a vinculação do Centro de Apoio às Câmaras Municipais mantido pelo Parlamento estadual, que passa da Coordenadoria de Informações para a chefia de gabinete da Presidência. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
(com informações de Alexandre Back e Rubens Vargas)
Rádio AL
