Produtos vencidos: Finanças aprova PL que amplia direitos do consumidor

A reunião da manhã desta quarta-feira (3) da Comissão de Finanças e Tributação teve entre os seus destaques a aprovação, por unanimidade de votos, do PL 530/2015, que visa estabelecer ao consumidor o direito de receber, gratuitamente, produto idêntico ou similar, à mercadoria alimentícia que esteja com data de validade vencida.
A matéria, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), foi considerada constitucional pelo relator, deputado José Milton Scheffer (PP), entendimento que foi seguido pelos demais membros do colegiado. “A proposição não acarreta nenhuma demanda de recursos públicos para sua execução, razão pela qual não vislumbro óbice à sua regular tramitação neste Parlamento”, disse Scheffer em seu parecer.
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pela Comissão de Direitos Humanos.

Atendimento às crianças com gastrostomia
Outro destaque da reunião foi a aprovação, também por unanimidade, do PL 269/2015, do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a Política Estadual de Atendimento às Crianças com Gastrostomia (abertura cirúrgica do estômago para a administração de alimentos e líquidos).
Entre outros pontos, a proposição prevê o fornecimento pelo Estado, mediante prescrição médica, de fraldas e sondas, e a capacitação de profissionais para o atendimento às crianças que realizaram o procedimento cirúrgico.
Ainda de acordo com o texto, o custeio da medida correrá por conta das dotações orçamentárias do Estado consignadas nos planejamentos dos órgãos e entidades de saúde, com possibilidade de ser viabilizada mediante convênios e acordos de cooperação. 
O parecer apresentado pelo deputado Dirceu Dresch (PT) apontou a constitucionalidade da proposta, tendo em vista que as fontes de custeio estão regularmente apontadas e previstas na Lei Orçamentária Anual do governo.
Com a decisão, o PL segue para as comissões de Saúde e de Educação, Cultura e Desporto.

Contas do governo
A comissão também aprovou o Ofício 1/2015, que encaminha o relatório resumido da execução orçamentária do governo referente ao 6º bimestre de 2014, e o relatório de gestão fiscal do 3º quadrimestre do mesmo ano.
O encaminhamento, por maioria de votos, seguiu o parecer emitido pelo deputado Marcos Vieira (PSDB), pela adequação do processo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Manifestaram-se contra o parecer de Vieira os deputados Dirceu Dresch (PT) e Fernando Coruja (PMDB). Dresch, inclusive, chegou a apresentar um relatório vista recomendando a rejeição do texto, por entender que o mesmo contém uma série de irregularidades fiscais. “O governo executou neste período uma série de manobras contábeis irregulares, como o descumprimento da meta fiscal sem autorização legislativa e a emissão de decretos de crédito suplementar, o que acabou impactando no aumento do déficit público. Estes procedimentos são até mesmo mais graves do que os que embasam o pedido de afastamento da presidente Dilma Rousseff”, argumentou.

Cronograma de tramitação da LDO
Por fim, foi divulgado o cronograma de tramitação do PL 110/2016, de procedência do poder Executivo e que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do próximo ano. O relator da matéria é o deputado Marcos Vieira.
19/10 – apresentação do parecer preliminar.
19 a 26/10 – prazo para a apresentação de emendas.
1º/11 – apresentação e votação no colegiado do parecer conclusivo.
8/11 – votação em plenário.